Tempo de leitura: 2 minProjeto de Lei Complementar, de autoria do vereador Daniel Malvezzi (Novo), foi avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na terça-feira (20) e aguarda um parecer da Prefeitura. Parlamentar cita ter sido procurado por comerciantes e questiona lei original, de 2011, que cria exceções no uso das calçadas para outras atividades.