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Uma lei quer vetar a obrigatoriedade da apresentação de comprovante de vacinação contra Covid-19 no ato da matrícula de crianças na rede municipal de ensino em Maringá. Atualmente, a vacinação é uma exigência em escolas e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs).
O projeto é de autoria da vereadora Cris Lauer (Novo) e foi protocolado no dia 20 de março. O texto deverá ser apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Maringá desta terça-feira (1º), que avaliará se o projeto de lei está apto para ser votado em plenário.
Em entrevista ao Maringá Post, Lauer explicou que o projeto é uma demanda da procura de pais de alunos contrários a exigência. Segundo a vereadora, o Brasil é o único país do mundo que ainda impõe a obrigatoriedade da vacina para o uso de alguns serviços públicos.
“O objetivo veio devido à procura dos pais, a questão principalmente da hora de fazer a matrícula nas escolas, nos CMEIs, das crianças e ter essa obrigatoriedade. No Paraná, nós já temos uma lei, a Lei nº 21015, de abril de 2022, do deputado Ricardo Arruda, que assegura a plena liberdade do direito de ir e vir em todo o território do Estado. A lei veda qualquer exigência de documento, certidão, atestado, declaração ou passaporte sanitário. E essa lei do Paraná está vigente, ela não foi revogada. Claro que nós temos uma decisão, no caso do Supremo Tribunal, do STF, mas é algo específico e pontual, não é um entendimento firmado do STF. E a questão dessa vacina é muito polêmica. O Brasil é o único país que está exigindo essa obrigatoriedade, principalmente para as crianças, vários países ao redor do mundo não exigem nem mais a vacina. Então, essa polêmica aí é questão que o pai, a mãe tem que decidir”, afirmou.
O projeto, que ainda não tem data para ser votado em plenário, também retira a obrigatoriedade do comprovante de vacina em outras situações, como a realização de atendimento médico e ambulatorial, ingresso e permanência no serviço público e ingresso em locais de trabalho.
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