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Decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) autoriza realização da sessão, mas manterá resultado suspenso até apreciação da Vara da Fazenda Pública sobre o caso. Judiciário fala em “divergência interpretativa” sobre a legalidade do aumento.
A Justiça voltou atrás e manteve a permissão para a Câmara de Maringá se reunir, em caráter extraordinário, para votar a manutenção do veto do prefeito Ulisses Maia (PSD), ao projeto que prevê aumentos ao prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores a partir de 2025. A sessão está marcada para segunda-feira (30), às 9h30.
A reconsideração da decisão foi emitida na tarde deste sábado (28), pelo juiz João Alexandre Cavalcanti, da 6° Seção Judiciária de Maringá. Trata-se do mesmo magistrado que, na noite de sexta (27), havia suspenso a sessão, após um pedido do Ministério Público do Paraná (MP-PR) e de um advogado da cidade, por meio de uma Ação Popular.
No novo despacho, o juiz afirma que existem “divergências interpretativas” quanto a legalidade dos reajustes, com argumentos que podem ser considerados favoráveis ou contrários à medida, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Na decisão, o magistrado autoriza a realização da sessão, mas determina que o resultado da votação permaneça suspenso.
A suspensão da votação, mesmo com a sessão sendo realizada, visa permitir que o projeto do reajuste seja apreciado pela Vara da Fazenda Pública de Maringá, algo que só deve acontecer após o recesso judiciário.
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