Justiça considera válida consulta pública dos colégios cívico-militares

Por: - 9 de novembro de 2020
Em Maringá, o modelo cívico-militar foi aprovado em quatro dos cinco colégios propostos / Geraldo Bubniak / AEN

A consulta pública e os atos administrativos para a implantação de colégios cívico-militares no Paraná foram considerados válidos pela 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba. O juiz substituto Eduardo Lourenço Bana negou, na sexta-feira (6/11), o pedido de liminar da APP-Sindicato, que pedia a suspensão imediata da consulta, e também considerou que todo processo de consulta foi legal, cumprindo o que determinava a Lei nº 20.338/2020 (Lei dos colégios cívico-militares). Confira a decisão

No despacho, o juiz refutou a tese dos representantes dos professores que afirmavam que não houve ampla divulgação para a consulta pública. “Com relação à publicidade da convocação, não se verifica a nulidade invocada, uma vez que foi dado amplo conhecimento do ato, o que se constata, inclusive, pelo fato de que se atingiu a finalidade da convocação, a saber, a participação da comunidade escolar em quórum suficiente para deliberação sobre a implantação do programa.”

Na decisão judicial, foi destacado que a Secretaria de Estado da Educação e do Esporte  (Seed-PR) cumpriu de forma correta a consulta pública e o artigo 13 da Lei nº 20.338/2020 (Lei dos colégios cívico-militares). O juiz ressaltou que “a consulta convocada pelo réu (a SEED) não é requisito para ratificação da lei e criação do programa, mas requisito para implantação do programa na instituição de ensino cuja comunidade escolar está sendo consultada”.

O juiz não aceitou a argumentação do sindicato que houve falha na escolha das escolas, por incluir alguns colégios com ensino noturno. Na decisão judicial foi destacado que “a consulta pública é apenas um dos requisitos para implantação do programa nas instituições de ensino”, “antes da efetiva implantação do programa o preenchimento de todas as condições impostas pela lei”.

A Secretaria de Estado da Educação e do Esporte (Seed-PR) encerrou na quarta-feira (4/11) a consulta pública sobre a implementação do modelo cívico-militar, realizada em 216 escolas do Paraná. Do total de instituições em que a consulta ocorreu, 186 colégios aprovaram o novo modelo, 25 optaram por manter o modelo tradicional e em cinco escolas o quórum absoluto (mais da metade do total) não foi alcançado. Foram mais de 74 mil participantes nas comunidades escolares.

Em Maringá, o modelo cívico-militar foi aprovado em quatro dos cinco colégios propostos. A mudança não foi aprovada no Colégio Estadual Brasílio Itiberê. Veja quais colégios serão cívico-militares em Maringá e região.

A partir do encerramento da consulta pública, o processo envolve uma análise final para que seja aprovada a efetiva participação da instituição no programa dos colégios cívico-militares. Nos colégios em que a comunidade escolar votou pela migração, com a aprovação da mudança por parte da Seed, a implementação do novo modelo inicia em fevereiro de 2021, com o início do calendário escolar.

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