Projeto de lei que prevê prêmio para motorista que não levar multa fere Código de Trânsito, afirma advogado

Por: - 23 de fevereiro de 2020
Projeto pretende premiar motoristas que não cometerem infração de trânsito / Prefeitura de Maringá

Em tramitação na Câmara de Maringá, o projeto de lei que prevê sorteio de prêmios em dinheiro para motoristas que não levarem multa gera dúvidas entre a população e especialistas de trânsito. Afinal, por que premiar alguém por estar cumprindo o que deve ser feito?

Para o presidente da Comissão de Direito de Trânsito e Mobilidade Urbana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) subseção de Maringá, Cícero João Ricardo Porcelani, o projeto de lei não tem fundamentação e fere o Código Brasileiro de Trânsito.

De acordo com o projeto de lei, de autoria do vereador Chico Caiana (PTB), o dinheiro para os sorteios viria dos recursos arrecadados com as multas de trânsito aplicadas. No entanto, o artigo 320 do Código Brasileiro de Trânsito prevê que a receita arrecadada com as multas pode ser aplicada apenas em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.

Dessa forma, o município não pode utilizar o dinheiro para outras despesas. Na visão do presidente da Comissão da OAB, Cícero Porcelani, os sorteios não se enquadram como política pública de educação no trânsito, por exemplo.

“Não entendo como você vai trabalhar com a ideia de educação ao estar premiando a pessoa sendo que ela é obrigada a fazer aquilo. É obrigação aguardar o semáforo abrir, estacionar próximo a guia do meio fio e respeitar o limite máximo de velocidade. Acho que você tem que punir se ela não fazer”, afirma o advogado.

Segundo Cícero Porcelani, os recursos, ao serem utilizados no sorteio, podem fazer falta nas ações de trânsito do município. A cidade vai ter uma receita menor para adquirir placas, radares, redutores de velocidade e investir em fiscalização e policiamento, por exemplo.

“Você estaria tirando dinheiro dessa fonte e passando a premiar o cidadão por uma coisa que ele tem que fazer”, diz o advogado. De acordo com ele, se o projeto de lei for aprovado há grandes chances de ser questionado pelo Ministério Público.

Para o presidente da Comissão Direito de Trânsito e Mobilidade Urbana da OAB de Maringá, o que falta no trânsito é despertar a consciência das pessoas. Além disso, investir na educação com crianças para que eles possam ser bons motoristas no futuro e comecem a cobrar dos familiares práticas corretas no trânsito.

“É obrigação do cidadão respeitar a legislação de trânsito. Respeitando a velocidade máxima, por exemplo, o risco de acidentes é menor e se ocorrer acidente, a gravidade vai ser menor”, afirma Cícero Porcelani.

Autor do projeto de lei, o vereador Chico Caiana (PTB) defende que o texto não é ilegal e que não fere o Código de Trânsito Brasileiro. “A lei diz que [a receita das multas] é para melhorar o trânsito e esse projeto vem para melhorar o trânsito”, afirma o vereador.

Para ele, a premiação dos motoristas poderia ser mais uma ferramenta de conscientização no trânsito, aliada a educação e outras iniciativas.

“Se nós temos uma forma de punir quem não obedece, por que não incentivar para que as pessoas tenham um motivo para não cometer essas falhas no trânsito? Acho que nós temos que incentivar as pessoas a serem mais humanas e a lembrarem que não estão sozinhas no trânsito”, avalia Chico Caiana.

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