Está valendo a lei municipal que obriga a expor os nomes, em local de acesso, dos autores dos projetos arquitetônicos e urbanístico, assim como o do técnico responsável pela obra. Ou seja, de engenheiros e arquitetos.
Vale para edificações públicas municipais e particulares de interesse e uso coletivo. E se não tiver os nomes, não será emitida a Certidão de Conclusão da Obra.
O projeto de lei é do vereador Sidnei Telles, que foi aprovado, sancionado e publicado. Agora é a lei municipal número 10.552.
Telles é engenheiro.
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