Previsão são quatro leis complementares: regra do futuro IVA dual; regulamento do Conselho Federativo; o Fundo de Desenvolvimento Regional e regras para os créditos do ICMS.
Projeto de lei dos vereadores Sidnei Telles (PSD) e Mário Verri (PT) foi aprovado em primeira discussão na sessão desta quinta-feira por 13 votos a zero. Homero Marquese (PV) pediu o adiamento da votação e questionou os custos para os…
