Direito do Consumidor

Toda compra de produto ou serviço feita fora do estabelecimento comercial, seja pela internet ou telefone, pode ser cancelada dentro de 7 dias. O valor a ser estornado também inclui o preço do frete.

O ministério também aplicou multa no valor de R$ 12, 2 milhões e determinou a cassação do registro na Anatel dos smartphones da marca a partir do modelo iPhone12.

Na quarta-feira (3/2), primeiro dia de vistorias, órgão de defesa do consumidor não aplicou nenhuma notificação ou multa