A Reforma Tributaria passou a valer em todo o País desde o dia primeiro de janeiro deste ano. O processo de transição tem início em 2026, mas deverá ser efetivado em todo o território nacional apenas em meados da próxima década.
Entre as novidades adotadas pela reforma, está a implementação do chamado Imposto Sobre Valor Agregado (IVA) Dual. A partir do IVA Dual, surge a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá os seguintes impostos federais: Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Ainda, entrará em vigor o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que dará fim ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é administrado pelos 27 estados e o Imposto sobre Serviços (ISS), administrado pelos mais de cinco mil municípios brasileiros.
O Maringá Post consultou o advogado tributarista Marcos Vinicius Paiva para esclarecer alguns dos principais pontos pertinentes à reforma tributária.
O advogado comenta que a reforma vem para superar questões de complexidade e falta de transparência no que tange à carga tributária brasileira, que era dividida a nível federal, estadual e municipal.
“No sistema anterior, o ICMS e o ISS eram de competências dos estados e dos municípios, para que eles criassem normas a esse respeito. Então esses tributos estavam sujeitos às regulamentações dos 27 estados e dos municípios, sendo que cada local tinha uma regulação própria. Isso gera complexidade para o contribuinte entender de que maneira as regras da região dele são diferentes, principalmente para aqueles contribuintes que atuam em nível nacional. E uma segunda dificuldade era que no modelo anterior, cada ente federado podia conceder benefícios fiscais em relação aos próprios tributos. Então, um determinado município concedia para tal setor, não por acaso há algumas cidades que são polos industriais.”
Paiva afirma que os novos tributos criados – CBS e IBS – são de competência compartilhada pela União, sendo geridos em nível nacional.
“São geridos em nível nacional, tanto pela Receita Federal, no caso do CBS, quanto pelo comitê gestor, no caso da IBS. Todas as regras, em tese, valem pra todo o território nacional, o que diminui a complexidade, porque eu não preciso mais conhecer a regra específica de Maringá, a regra específica de Londrina, e assim por diante eu posso olhar pra essa regulação a nível nacional”, pontuou o advogado.
Os cinco impostos que serão substituídos pelo CBS e IBS passarão a ser extintos a partir de 2027. Contudo, é estimado que 2026 seja um ano de testes para toda a cadeia de consumo.
Desde primeiro de janeiro, o CBS e o IBS passaram a ser tributados com uma alíquota inferior, para fins de adaptação dos brasileiros ao novo sistema tributário.
O CBS – que substituirá os impostos federais – terá uma alíquota de teste de 0,9%. Já o IBS – que substituirá o imposto estadual e municipal – terá uma alíquota menor, de 0,1%. Apesar dessa taxação em conjunto com os outros impostos ainda em vigência, a União afirma que o montante recolhido com os novos impostos serão compensados aos contribuintes.
“Até dezembro, teremos um ano de testes, porque vão ser cobradas frações mínimas do IBS e da CBS na nota, mas vão ser integralmente compensados com o PIS e Cofins. Então, não terá impacto financeiro algum no ano de 2026. Essas novidades vêm para que a Receita Federal e os contribuintes utilizem esse ano para se parametrizar, para se adequar às mudanças”, afirmou Paiva.
As mudanças nos impostos já deverão ser observadas nas notas fiscais, com adaptações de sistemas de tributos. A partir deste ano, apesar da fase de testes, as empresas deverão destacar o CBS e o IBS nas notas emitidas.
O advogado tributarista afirma que essa reforma vem para trazer mais transparência aos contribuintes.
“Esses tributos pretendem demonstrar, na nota fiscal, quanto é que foi cobrado especificamente em relação àquela operação, de modo que o contribuinte, que o consumidor, tenha uma noção melhor”.
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