Na manhã desta terça-feira (5), a Câmara de Maringá rejeitou o projeto de lei elaborado pelo Executivo que pedia autorização para a realização de um acordo entre a Prefeitura de Maringá e a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), para a continuidade da concessão dos serviços de água e esgoto na cidade.
O projeto foi rejeitado por unanimidade ainda na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), composta pelos vereadores Sidnei Telles (Avante), Mário Verri (PT) e Delegado Luiz Alves (Republicanos). Como relatado anteriormente pelo Maringá Post, o projeto já havia recebido parecer contrário do Jurídico da Câmara desde julho.
O presidente da CCJ, Sidnei Telles, explicou os motivos por trás da decisão unânime:
“Nós já tínhamos um parecer contrário dos procuradores da casa a respeito desse projeto. Estávamos procurando caminhos para superar essa condição e tentar levar a proposta para plenário. Para isso, definimos um relator e o relator fez seu relato, também explicando que o projeto, da forma que está, não nos dá tranquilidade para uma votação em plenário, por estar inconstitucional. Cheguei a sugerir que os procuradores assistissem os vídeos das audiências de conciliação entre Prefeitura e Sanepar, mas eles mantiveram o parecer contrário. Então, nós vereadores votamos contrários a tramitação.”
O projeto da Prefeitura, que pedia autorização para o acordo, foi entregue à Câmara em maio, mas sua tramitação encontrou obstáculos desde então. O parecer emitido pelo setor Jurídico da Câmara de Maringá em julho destacou a falta de documentos para a análise do acordo e a ausência de justificativas técnicas adequadas para o valor estipulado no acordo, que totalizava R$ 300 milhões.
A vereadora professora Ana Lúcia Rodrigues (PDT) expressou sua opinião sobre o assunto durante a sessão:
“Hoje passou nessa Casa de Leis, na CCJ, um tema importantíssimo, que significa diferença na vida da população, que é o contrato da Sanepar. Um contrato que tem problemas e ponto. Isso é fato. Mas que, na minha opinião, essa Casa perdeu uma oportunidade de contribuir para a solução do problema e não se tornar mais parte desse problema, como aconteceu com a decisão simples de dizer ‘não’ ao projeto de lei que o Executivo enviou a essa Casa.”
Na opinião da vereadora Ana Lúcia, a Câmara poderia ter apresentado um substitutivo para corrigir essas questões, em vez de simplesmente rejeitar o projeto. Além disso, ela destacou que a proposta de R$ 300 milhões da Sanepar, para prorrogar seu contrato até 2040, poderia fazer a diferença no orçamento da cidade.
No entanto, o vereador Mário Verri (PT) discordou da posição da vereadora Ana Lúcia, enfatizando a necessidade de avaliar a questão sob uma perspectiva jurídica: “Eu não concordo porque não é simplesmente um substitutivo. Hoje, o meu voto acompanhando o relator Delegado Luiz Alves, foi com dor no coração pelos 300 milhões. Só que eu não estava julgando politicamente aquilo ali. Eu estava vendo se era constitucional ou não.”
Por sua vez, o vereador Delegado Luiz Alves explicou que eles buscaram soluções, mas a viabilidade jurídica era um impedimento fundamental: “Eu pessoalmente fui conversar com o procurador municipal, busquei a secretaria de gestão. Inclusive, com apoio dessa presidência, tentamos buscar soluções para esse problema. Mas isso era juridicamente inviável. Não havia, nesse projeto, viabilidade técnica e jurídica. Não havia como contornar.”
Com a rejeição do projeto, o município de Maringá precisará elaborar um novo plano, caso ainda tenha interesse em avançar com o acordo.
Foto: CMM
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