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O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) deu um prazo de três dias para que a Câmara de Maringá se manifeste na Ação Civil que pede a extinção de 25 cargos comissionados criados pelo legislativo em 2025. A determinação, assinada pelo juiz Márcio Augusto Matias Perroni, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá, foi proferida nesta quarta-feira (15).
A Ação Civil é conduzida pelo Ministério Público do Paraná (MP-PR), por meio da 20ª Promotoria de Justiça de Maringá, especializada na defesa do patrimônio público. O órgão de fiscalização aponta irregularidades na aprovação da lei nº 17.582/2025. Na ação proposta, o MP pede a nulidade total da lei e um pedido de liminar para que todos os contratados para os respectivos cargos sejam imediatamente exonerados.
A Justiça ainda não concedeu a liminar, nem tomou qualquer decisão no sentido de declarar a lei nula. A ação é resultado de um inquérito aberto pela própria Promotoria ainda em 2025, na mesma semana que a lei foi aprovada pelos vereadores. Na ocasião, a Câmara Municipal criou 23 cargos de assessor parlamentar – um para cada vereador -, com vencimentos mensais de R$ 9.748,85 cada, além de dois cargos para a presidência: um assessor de gabinete, com salário base de R$ 9.748,85, e um diretor executivo, com vencimentos mensais de R$ 14 mil.
O inquérito do Ministério Público aponta irregularidades na tramitação do projeto, além de questionar a “desproporcionalidade” entre servidores em comissão e de carreira, uma vez que ele permite que a Casa de Leis chegue a 137 CCs, ante os 112 que atuavam antes da matéria entrar o vigor. O número de servidores de carreira, no entanto, é de apenas 76. Na Ação Civil, o órgão de controle cita que a nova lei “agravou severamente a desproporção do quadro de pessoal, elevando os servidores comissionados a um patamar que representa cerca de 64% de toda a estrutura administrativa do órgão”.
Outro ponto citado pela Promotoria seria um suposto “vício formal na iniciativa legislativa”, em razão da matéria não ter recebido a assinatura de todos os membros da Mesa Diretora. Dos sete vereadores que compõem o grupo, Mário Hossokawa (PP), Mário Verri (PT) e Ítalo Maroneze (PDT) não assinaram o documento. Conforme cita o Ministério Público, “a Mesa Diretora é um órgão colegiado, cuja atuação deve se dar de forma conjunta e representativa, respeitada a competência individual de seus membros e a ordem de substituição regulamentar”.
A questão já havia sido apontada em uma Recomendação Administrativa feita pelo MP à Câmara em julho de 2025, mas que não foi acatada pelo legislativo.
Procurada pelo Maringá Post, a Câmara Municipal informou que os cargos criados “já estão contemplados no planejamento do concurso público, cuja fase inicial encontra-se em estágio avançado, com previsão de lançamento do edital até julho de 2026”. Até a manhã desta quarta-feira (15), o legislativo afirmava que ainda não havia sido notificado da ação.
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