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A Câmara de Maringá aprovou na sessão desta quinta-feira (25), em primeira e segunda discussões, um projeto que visa repudiar pessoas ou autoridades públicas que atrapalhem o livre exercício da advocacia. Isto porque o texto Nº 17.610/2025 declara “persona non grata” aqueles que violarem as chamadas “prerrogativas”.
O projeto é de autoria do vereador Flávio Mantovani (PSD), que também é advogado. De acordo com ele, a moção é uma forma do legislativo demonstrar que não concorda com tais condutas daqueles que tentarem impedir o trabalho dos advogados, caso isso venha a ocorrer. Ele cita como exemplo questões observadas nos últimos anos em tribunais superiores e ponderou que, até o momento, não observou nenhuma situação do tipo em Maringá.
“Quando se fala em prerrogativas dos advogados, é o direito de você cidadão ter o seu advogado que possa te atender se você estiver numa delegacia ou se você tem algum acesso negado a algum documento. Se você quiser uma informação no Fórum em que as pessoas estão te negando, seja em qualquer órgão público, seja defronte um juiz, desembargador, se aquele direito do advogado, que a gente chama de prerrogativa, ele não foi cumprido, então aquela pessoa ela obviamente é uma persona non grata. E isso aconteceu muito também por conta de alguns episódios que nós tivemos em Brasília nos tribunais periores, onde os advogados foram impedidos de falar. Então a prerrogativa principal do advogado é essa liberdade dele defender o cliente dele e falar perante as autoridades. Se isso não acontecer, por óbvio, é porque é algo muito sério e tem que ter uma medida”, disse.
A votação foi acompanhada por representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) subseção de Maringá. Para o presidente da entidade, Pedro Henrique Souza, a aprovação da lei é mais uma demonstração de força da classe na defesa dos advogados.
“Esse projeto ele é super importante porque ele reafirma a necessidade da gente valorizar o papel da advocacia enquanto garantidor de justiça social, de acesso à justiça, de cidadania e democracia, porque quando há uma violação de prerrogativas, na verdade não está sendo violado um direito, um privilégio da advocacia, e sim quem está sendo calado é o cidadão, porque a advocacia sempre fala por alguém, nunca em nome próprio, sempre ela está representando alguém, alguém do povo, alguma autoridade, algum trabalhador, ou seja, sempre está falando em nome de outro, e quando ela é calada, quando sofre violência em suas prerrogativas, quem está sendo calado é o povo, é o cidadão”, afirmou.
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