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Dois deputados de Maringá votaram a favor de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que dificulta processos criminais contra parlamentares. A PEC 3/2021, apelidada de ‘PEC da Blindagem’, foi aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados nessa terça-feira (16).
Foram 353 votos favoráveis e 134 contrários em primeiro turno e 344 favoráveis e 133 contrários em segundo turno. Eram necessários 305 votos para que a matéria avançasse. No rol de parlamentares favoráveis estão Ricardo Barros (PP) e Sargento Fahur (PSD). Agora o texto, de relatoria do deputado Cláudio Cajado (PP-BA), passará por análise no Senado.
Na prática, o texto estabelece que deputados e senadores só poderão ser processados na esfera criminal mediante uma autorização do Congresso Nacional. O texto também limita as prisões dos parlamentares, que só poderão ocorrer em caso de flagrante em crimes inafiançáveis e, neste caso, a Câmara também poderá deliberar pela continuidade, ou não, da reclusão.
Conforme o projeto, o Congresso terá 90 dias para deliberar sobre os processos criminais contra deputados. Passado este prazo e em caso de não movimentação do legislativo, a ação poderá ter continuidade. Presidentes de partidos, mesmo fora da função legislativa, também foram incluídos na PEC.
22 dos 30 deputados federais que representam o Paraná votaram a favor da PEC da Blindagem. Também maringaense, Luiz Nishimori (PSD) foi contrário a proposta, somando-se a Lenir de Assis (PT), Luciano Alves (PSD), Luciano Ducci (PSB), Hauly (Podemos), Tadeu Veneri (PT) e Welter (PT). Carol Dartora (PT) não votou.
Em entrevista ao Maringá Post, Sargento Fahur (PSD) justificou o voto, afirmando que a PEC é uma forma do Congresso Nacional ‘deixar de ser refém’ do Supremo Tribunal Federal (STF). “O único motivo de votar a favor do projeto é para que o Parlamento/Câmara dos Deputados deixe de ser refém do STF. Hoje o STF chantageia Deputados para que votem de acordo com os interesses da corte. O STF, no meu entendimento tem extrapolado suas atribuições e precisa de um freio imediatamente”, disse.
Fahur destacou a alteração no texto que impede que a votação sobre a continuidade sobre os processos, quando ocorrer na Câmara, seja secreta. “Frisando que o trecho que fala que a votação para que deputados façam uso do voto secreto para julgar outros deputados foi derrubado e votei a favor da derrubada. Se o deputado cometer crimes comuns, que não sejam de opinião, ele terá sua prisão julgada pelo plenário de forma aberta e não secreta. Isso é importante”, afirmou.
Ricardo Barros (PP) também justificou o voto favorável a PEC. Na visão do parlamentar, a proposta é uma forma de proteger o Congresso do que ele classifica como “ativismo judicial exacerbado”. “É uma proteção contra o ativismo judicial exacerbado que está muito presente no Brasil neste momento. É preciso que os parlamentares tenham autonomia e independência para expressar a sua opinião em matérias relevantes para o Brasil. Eu fui relator da Lei de Abuso de Autoridade aqui na Câmara dos Deputados, também participei como líder do Governo da aprovação da alteração da Lei de Improbidade, definindo claramente as condições para processar uma autoridade pública: tem que ter dolo e dano ao herário, ou seja, intenção de fazer prejuízo ao herário, e agora essa importante aprovação das prerrogativas que vão dar a este parlamento independência para se manifestar sobre as questões mais relevantes que o país precisa apresentar”, declarou.
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