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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal deu um passo significativo para a reforma do sistema político brasileiro ao aprovar o texto-base de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece o fim da reeleição para cargos executivos. A medida abrange presidentes da República, governadores e prefeitos, além de propor a ampliação da duração dos mandatos e a unificação das datas das eleições municipais e nacionais.
A proposta segue agora para votação no plenário do Senado, onde precisará do apoio de pelo menos 49 senadores em dois turnos para ser aprovada. Em seguida, será encaminhada à Câmara dos Deputados para nova apreciação. Há, contudo, discussões pendentes na CCJ sobre pontos específicos da PEC, especialmente os trechos que preveem o aumento da duração dos mandatos, que serão votados separadamente.
O fim gradual da reeleição
A PEC estabelece marcos temporais distintos para o encerramento da recondução nos cargos executivos:
Prefeitos: Poderão concorrer à reeleição pela última vez em 2028, desde que estejam em seu primeiro mandato iniciado em 2024. Novos prefeitos eleitos a partir de 2028 não terão mais direito à reeleição.
Governadores e Presidente da República: A última oportunidade para a reeleição será em 2030, para aqueles eleitos para o primeiro mandato em 2026. A partir de 2030, novos eleitos não poderão ser reconduzidos.
Parlamentares como vereadores, deputados (estaduais e federais) e senadores não terão impedimentos para buscar a recondução. Senadores de diversos espectros políticos têm defendido o fim da reeleição, introduzida em 1997 e que permitiu, por exemplo, a reeleição do então presidente Fernando Henrique Cardoso (FHC) em 1998. O próprio FHC, anos depois, classificou a mudança como um “erro” e defendeu seu fim. Desde 1998, apenas Jair Bolsonaro, em 2022, não conseguiu se reeleger.
O relator da PEC, senador Marcelo Castro (MDB-PI), argumenta que o fim da reeleição pode impulsionar a renovação política e incentivar governantes a focarem em “projetos estruturantes”, combatendo o “viés eleitoreiro” que a busca pela recondução induz.
Mandatos mais longos
Outro ponto central da PEC é a ampliação da duração dos mandatos para todos os cargos políticos. Vereadores, deputados estaduais e federais, prefeitos, governadores e o Presidente da República passarão a ter mandatos de 5 anos, em vez dos atuais 4. Essa alteração ocorrerá em 2034 para presidente, governadores e deputados.
Para prefeitos e vereadores, uma regra de transição específica prevê que os eleitos em 2028 terão um mandato de 6 anos, para só então, a partir de 2034, passarem a ter mandatos de 5 anos. Já os senadores terão seus mandatos ampliados de 8 para 10 anos, com os primeiros beneficiados sendo os eleitos em 2034. A PEC também amplia os mandatos de presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado dentro de uma mesma legislatura de cinco anos.
Eleições unificadas a partir de 2034
A proposta prevê a criação de uma eleição nacional unificada a partir de 2034. Em uma única data, os eleitores votarão para todos os cargos: prefeitos, vereadores, deputados, senadores, governadores e presidente da República. Além disso, será estabelecido um intervalo único de cinco anos entre os pleitos para todos os cargos, diferentemente do cenário atual, que alterna eleições municipais e gerais a cada dois anos.
Marcelo Castro defende que a unificação reduzirá os gastos da Justiça Eleitoral e diminuirá os recursos públicos empregados no financiamento de campanhas. O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), complementa que a mudança também contribuirá para pôr fim a um “clima constante de eleição” no país.
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