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A Câmara de Maringá trabalha na criação de um mecanismo que pode obrigar a Prefeitura a atender emendas solicitadas pelos vereadores. Trata-se da proposta Nº 140/2025, que altera a Lei Orgânica do Município e que foi apelidada de ‘Orçamento Impositivo’. O texto foi protocolado pelos vereadores no dia 7 de março e, na semana passada, deu entrada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que analisará a Constitucionalidade da matéria.
Na prática, as emendas em Maringá funcionariam da mesma forma que costumeiramente ocorre em âmbito nacional e federal. Se em Brasília os deputados federais sugerem a destinação de uma parte dos recursos do orçamento da União durante a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), na Cidade Canção ocorreria o mesmo, com os vereadores indicando, na criação do orçamento da cidade, para onde eles gostariam que uma parte dos recursos fossem enviados. Nada no projeto impede que os parlamentares indiquem a destinação de recursos para regiões e projetos que atendam as suas bases eleitorais.
O Orçamento Impositivo prevê que até 2% da Receita Corrente Líquida, isto é, dos recursos livres do município, sejam destinados obrigatoriamente ao pagamento das emendas dos vereadores. Como contrapartida, os parlamentares teriam fatias iguais dos recursos, com a obrigatoriedade que metade deles sejam destinados a projetos voltados para a Saúde.
Tomando como base o orçamento liquidado da Prefeitura de Maringá em 2024, 2% da Receita Corrente Líquida seriam equivalentes a cerca de R$ 50 milhões. Com isso, caso a norma já estivesse em vigor, cada vereador teria direito a aproximadamente R$ 2,2 milhões em emendas para destinar a projetos em suas bases eleitorais.
O texto em tramitação foi idealizado pelo vereador Uilian da Farmácia (União Brasil) e conta com as assinaturas de outros 19 parlamentares. Apenas os vereadores Sidnei Telles (Podemos), Ana Lúcia (PDT) e Daniel Malvezzi (Novo) optaram por não assinar a proposta.
Em entrevista ao Maringá Post, Uilian afirmou que o Orçamento Impositivo é uma forma dos vereadores levarem recursos diretamente aos bairros. Segundo ele, os parlamentares têm um conhecimento mais profundo das necessidades de cada região, por conviverem ali diariamente.
“O objetivo dessa medida é trazer uma participação maior dos bairros. Hoje o Executivo atende o macro. Com essa emenda impositiva, os vereadores vão atender as necessidades de cada bairro que ele assiste, podendo atender melhor aos anseios da comunidade. Tudo isso passará pelo executivo, nós teremos o Ministério Público e também outros órgãos competentes para fiscalização, assim como os próprios outros vereadores poderão fiscalizar aquilo que cada vereador fizer”, afirmou.
Apesar de contar com as assinaturas de 20 dos 23 vereadores, a criação de emendas em nível municipal causa descontentamento em alguns parlamentares. Daniel Malvezzi (Novo), contrário a medida, argumenta que as emendas representam muito do que há de errado na política brasileira.
“Eu entendo a boa intenção. Eu acho que realmente existe a possibilidade de serem feitos bons projetos com esses recursos. Mas na minha leitura, em âmbito nacional, estadual, as emendas são grande parte do problema da política brasileira. Então, ao meu ver, o Congresso Nacional não faz o trabalho que o Legislativo tem que fazer porque ele fica satisfeito em agradar as suas bases por meio de emendas. Até mesmo por isso a gente vê cada vez mais sede por emendas por parte dos congressistas. E o mesmo ocorre em âmbito estadual. E por isso, ao meu ver, trazer isso pro âmbito municipal também sistematicamente, não acho que será positivo, pois você acaba dando um pedaço do poder do Executivo aos legisladores que vão acabar ao meu ver correndo risco de não fazer o seu trabalho de fiscalizar e legislar com cuidado e a dedicação que deveriam, porque vão conseguir agradar suas bases por meio das emendas”, explicou.
Em 2023, a Câmara de Maringá já havia tentado a criação do Orçamento Impositivo. Na época, a proposta tinha a autoria do então vereador Delegado Luiz Alves (PL), mas o texto foi arquivado após um parecer de inconstitucionalidade da Procuradoria Jurídica da Câmara. De acordo com Uilian da Farmácia, o problema da época já foi revisto no novo projeto.
“Naquela proposta ele dizia que esse valor ele viria de acordo com a sobra da Câmara Municipal. Isso a gente não pode fazer. Então existiam algumas ilegalidades nas quais nós fizemos o conserto, daquilo que estava errado ali, e colocamos dentro da lei certinho que o STF permite”, afirmou Uilian.
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