O texto, que é uma proposta de emenda à Lei Orgânica do município, aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Proposta semelhante tramita em âmbito estadual, na Alep.
Por Victor Ramalho
Foi protocolada na Câmara de Maringá no dia 11 de maio uma proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal, que institui o “Orçamento Impositivo”. Resumidamente, a proposta cria um mecanismo que obriga o poder Executivo a atender, de forma igualitária, demandas e aplicar recursos em obras apontadas pelos vereadores.
O texto é assinado em conjunto por sete parlamentares, sendo eles: Adriano Bacurau (Rede), Belino Bravin (PSD), Cris Lauer (PSC), Delegado Luiz Alves (Republicanos), Manoel Sobrinho (PL), Maninho (PDT) e Rafael Roza (Solidariedade). Conforme a última atualização do sistema de processo legislativo no site da Câmara, datada de segunda-feira (22), a proposta ainda aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Conforme o documento, os recursos para atender os pedidos dos vereadores seriam equivalentes ao montante não empenhado pelo legislativo no ano anterior e que é devolvido ao município. Desta forma, cada parlamentar teria o mesmo valor em recursos que poderiam ser reivindicados da Prefeitura, como se fossem “emendas”. Os recursos seriam demandados já na elaboração do Orçamento do ano seguinte. Uma das contrapartidas previstas no próprio texto, no entanto, é a obrigatoriedade de que metade dos recursos sejam aplicados na área da Saúde.
A título de curiosidade, em 2022 a Câmara de Maringá usou menos da metade do orçamento total previsto. Conforme prestação de contas do legislativo, disponível no Portal da Transparência da Câmara, a Casa de Leis fechou o último ano com gastos de R$ 28,9 milhões. Por lei, o orçamento do legislativo é sempre definido em 5% da receita corrente líquida do município.
Orçamento Impositivo também tramita em âmbito estadual
Na segunda-feira (22), o Maringá Post mostrou que deputados estaduais também debatem a criação do Orçamento Impositivo na Assembleia Legislativa do Paraná. No caso deles, o Executivo teria que destinar, anualmente, 2% da receita corrente líquida para a medida que, seguindo o orçamento atual, resultaria no pagamento de cerca de R$ 16 milhões para cada parlamentar.
Conforme o sistema de pesquisa legislativa da Alep, aparecem como co-autores da medida parlamentares que representam a região de Maringá, como Delegado Jacovós (PL), Soldado Adriano José (Progressistas), Evandro Araújo (PSD) e Paulo Rogério Do Carmo (União Brasil).
O texto, protocolado no dia 3 de maio, é de autoria do deputado estadual Moacyr Fadel (PSD), ex-prefeito de Castro e atualmente no primeiro mandato na Assembleia. A proposta, até o momento, ainda tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e conta com o apoio de 38 dos 54 deputados estaduais.
Foto: Ilustrativa/Arquivo/CMM
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