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O vereador Luiz Neto (Agir) pediu vistas no processo da Câmara de Maringá que analisa as contas da Prefeitura relativas ao ano de 2023. Os números estão sendo avaliados pela Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) e deveriam ser votados nas próximas semanas. O pedido foi protocolado nesta quinta-feira (13).
As contas do ano de 2023 da antiga gestão Ulisses Maia (PSD) já têm um parecer prévio para aprovação do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR). A Câmara, no entanto, é soberana sobre o assunto, podendo reprovar as contas se julgar necessário.
Neto quer uma avaliação minuciosa dos números após uma sentença do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), proferida na última semana, que julgou inconstitucional uma lei aprovada pelo município durante a pandemia, que previa alterações no plano de carreira de algumas categorias do funcionalismo municipal. O parlamentar, que não é membro da CFO, se pauta na prerrogativa do artigo 68 do Regimento Interno da Câmara. De acordo com Luiz Neto, o pedido tem caráter técnico, com o objetivo de assegurar que o processo “seja conduzido com total responsabilidade”.
Com o pedido de vistas, a análise das contas de 2023 fica travada por cinco dias, período em que o gabinete do vereador terá para fazer uma nova avaliação.
A lei em questão encurtou o tempo de serviço necessário para que servidores como Médicos, Engenheiros e Procuradores pudessem atingir o teto remuneratório. O impacto aos cofres públicos poderia chegar aos R$ 60 milhões nos próximos anos.
A decisão também condenou o ex-prefeito Ulisses Maia ao ressarcimento de possíveis danos ao erário por conta da aplicação da lei. O ex-chefe do Executivo, por sua vez, chegou a afirmar que não houve dano ao erário, pois a alteração na lei nunca foi aplicada.
Em contato com o Maringá Post, a assessoria do ex-prefeito Ulisses Maia informou que “todas as contas já foram analisadas e aprovadas pelo Tribunal de Contas do Paraná, e não há nenhuma ação de improbidade administrativa”. Ainda por meio de nota, reforçou que, durante a administração, não foram efetuados pagamentos de salários em desconformidade com a lei. Leia a nota do ex-chefe do Executivo na íntegra:
“O ex-prefeito de Maringá, Ulisses Maia, por meio da assessoria de imprensa, esclarece que, em relação à Lei nº 1214/2020, não houve qualquer dano financeiro ao município.
Ressalta que não feito nenhum pagamento de salários aos servidores dos cargos mencionados na lei, o que afasta qualquer prejuízo financeiro ao ex-prefeito e à administração municipal.
O ex-prefeito Ulisses Maia informa que todas as contas já foram analisadas e aprovadas pelo Tribunal de Contas do Paraná, e não há nenhuma ação de improbidade administrativa. A transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos garantiu o Selo Diamante de Transparência para a gestão”.
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