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Em debate no âmbito nacional, a proibição do uso de celulares nas escolas por parte de alunos não avançou, por ora, na Cidade Canção. Nessa terça-feira (12), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Maringá vetou a tramitação de um projeto que visava a proibição do aparelho em instituições de ensino da cidade.
A proposta é do vereador Delegado Luiz Alves (PL). Protocolado em fevereiro de 2024, o projeto esteve em tramitação no legislativo nos últimos meses até o parecer da CCJ, emitido nesta semana, que julgou o projeto como inconstitucional.
De acordo com o projeto de lei, a proibição do uso dos celulares pelos alunos estaria valendo durante o período das aulas, no intervalo, na realização de trabalhos em grupo e também fora da sala de aula, durante a explanação dos professores. A utilização só seria permitida antes do início e após o fim das aulas ou quando determinado pelo professor, para a execução de atividades.
A lei valeria apenas para as instituições de ensino municipais. Em caso de descumprimento por parte dos alunos, os professores estariam autorizados a advertir e, em caso de reincidência, tomar o aparelho dos estudantes.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, no entanto, emitiu um parecer de inadmissibilidade ao projeto, afirmando que o mesmo poderia invadir competências exclusivas do poder Executivo, em especial, sobre “o modo de funcionamento de órgãos vinculados à Secretaria Municipal de Educação”. Conforme a CCJ, “a proposição legislativa acaba por interferir na forma de sua gestão da educação e da
sala de aula”.
Ao Maringá Post, o vereador Luiz Alves afirmou que irá recorrer da decisão. “Houve um parecer jurídico negativo, o que não concordamos, com argumentações aqui que não condizem com nosso entendimento, então recorreremos, pois falamos de um anseio social. O sistema de ensino vem sofrendo com ações de desordem de várias naturezas e, uma delas, é o uso não regulamentado de celulares. Precisamos regular isso e vamos recorrer e expor essa situação, vamos argumentar sobre os pontos que julgamos contraditórios e esperamos que esse projeto chegue ao plenário”, disse.
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