Câmara de Maringá veta tramitação de projeto que proíbe uso de celulares nas escolas

Proposto em fevereiro pelo vereador Delegado Luiz Alves (PL), projeto de lei foi considerado inconstitucional pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do legislativo, cujo parecer foi finalizado nessa terça-feira (12). Parlamentar diz que irá recorrer da decisão.

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    Em debate no âmbito nacional, a proibição do uso de celulares nas escolas por parte de alunos não avançou, por ora, na Cidade Canção. Nessa terça-feira (12), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Maringá vetou a tramitação de um projeto que visava a proibição do aparelho em instituições de ensino da cidade.

    A proposta é do vereador Delegado Luiz Alves (PL). Protocolado em fevereiro de 2024, o projeto esteve em tramitação no legislativo nos últimos meses até o parecer da CCJ, emitido nesta semana, que julgou o projeto como inconstitucional.

    De acordo com o projeto de lei, a proibição do uso dos celulares pelos alunos estaria valendo durante o período das aulas, no intervalo, na realização de trabalhos em grupo e também fora da sala de aula, durante a explanação dos professores. A utilização só seria permitida antes do início e após o fim das aulas ou quando determinado pelo professor, para a execução de atividades.

    A lei valeria apenas para as instituições de ensino municipais. Em caso de descumprimento por parte dos alunos, os professores estariam autorizados a advertir e, em caso de reincidência, tomar o aparelho dos estudantes.

    A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, no entanto, emitiu um parecer de inadmissibilidade ao projeto, afirmando que o mesmo poderia invadir competências exclusivas do poder Executivo, em especial, sobre “o modo de funcionamento de órgãos vinculados à Secretaria Municipal de Educação”. Conforme a CCJ, “a proposição legislativa acaba por interferir na forma de sua gestão da educação e da
    sala de aula”.

    Ao Maringá Post, o vereador Luiz Alves afirmou que irá recorrer da decisão. “Houve um parecer jurídico negativo, o que não concordamos, com argumentações aqui que não condizem com nosso entendimento, então recorreremos, pois falamos de um anseio social. O sistema de ensino vem sofrendo com ações de desordem de várias naturezas e, uma delas, é o uso não regulamentado de celulares. Precisamos regular isso e vamos recorrer e expor essa situação, vamos argumentar sobre os pontos que julgamos contraditórios e esperamos que esse projeto chegue ao plenário”, disse.

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