Nesta segunda-feira (22), o STJ (Superior Tribunal de Justiça) publicou um despacho do ministro Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes referente ao mais recente recurso da defesa dos vereadores e ex-vereadores condenados por nepotismo.
O despacho, assinado no dia 18 de maio e publicado no Diário da Justiça eletrônico no dia seguinte, reforça o trânsito em julgado do caso e afirma que, uma vez configurado o exaurimento da prestação jurisdicional, deixando claro que não há mais possibilidade de análise ou providências a serem tomadas.
O ministro também ressalta que a lei 14.230/2021, que modificou a lei da improbidade na modalidade culposa, não possui efeito retroativo.
Leia o despacho completo a seguir:
O caso envolve a investigação de nove vereadores e ex-vereadores de Maringá desde 2005, acusados de empregar parentes em cargos de assessoria dentro de seus próprios gabinetes. A ação, que se arrasta há mais de 17 anos, resultou na cassação dos mandatos dos vereadores Altamir Antonio dos Santos (Podemos) e Belino Bravin Filho (PSD) e também suspendeu os direitos políticos de ambos por oito anos.
Uma liminar do desembargador Abraham Lincoln Calixto, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, suspendeu o afastamento dos vereadores, por decisão monocrática, em 18 de abril, cinco dias após o juiz Leandro Albuquerque Muchiuti, da 2ª Vara da Fazenda Pública ter determinado o cumprimento da sentença, a pedido do Ministério Público Estadual. Aguarda-se a análise do recurso.
Além dos dois atuais vereadores, a decisão do STJ também condena a perda de direitos políticos os ex-vereadores Zebrão, John Alves, Odair Fogueteiro, Marly Martins Silva, Edith Dias de Carvalho e Dorival Ferreira Dias.
O ex-presidente da Câmara de Maringá, Chico Caiana, falecido em 2020, também aparece entre os condenados.
Foto: Arquivo / CMM
Comentários estão fechados.