Na quinta-feira (13), a Justiça acatou um pedido do Ministério Público do Paraná (MP-PR) e determinou o cumprimento imediato da sentença, que previa a cassação dos vereadores e perda dos direitos políticos por três anos. Câmara de Maringá ainda não foi notificada oficialmente
Por Victor Ramalho
Após a Justiça determinar pela perda de mandato de dois vereadores da Câmara de Maringá investigados por nepotismo, a defesa dos parlamentares Altamir dos Santos (Podemos) e Belino Bravin (PSD) afirmou que tentará reverter a decisão.
Na quinta-feira (13), o juiz Leandro Albuquerque Muchiuti, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá, acatou um pedido do Ministério Público do Paraná (MP-PR), pedindo o cumprimento imediato da sentença proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que previa a cassação e perda dos diretos políticos dos investigados por até três anos. No entendimento do Tribunal, o caso não cabe mais recurso.
Por meio de nota enviada ao Maringá Post nesta sexta-feira (14), o advogado de defesa dos vereadores afirmou que respeita “o entendimento do Ministério Público bem como a Decisão Judicial publicada”, mas que ressalva “o Direito de se questionar aos Tribunais a aplicação de Lei em situações de complexidade, tanto que o processo tramitou por 17 (dezessete anos).”
A defesa informou que os parlamentares não darão entrevista. Procurada pelo Maringá Post nesta sexta-feira (14), a Câmara de Maringá informou que ainda não foi notificada oficialmente pela Justiça para o cumprimento da sentença. Confira na íntegra a nota enviada pela defesa dos vereadores Altamir dos Santos e Belino Bravin:
_”O momento é bastante grave e há em andamento contra os Vereadores um pedido de aplicação de penalidades que não mais existem no ordenamento jurídico desde outubro de 2021. Respeitamos o entendimento do Ministério Público bem como a Decisão Judicial publicada, mas também ressalvamos o Direito de se questionar aos Tribunais a aplicação de Lei em situações de complexidade, tanto que o processo tramitou por 17 (dezessete anos). Tanto os Clientes quanto nosso Escritório vamos apenas nos pronunciar somente via Processo Judicial, por meio das medidas adequadas neste momento. Mas fica consignado que o Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente entendido, como está inclusive escrito na Lei de Improbidade atualmente, que não cabe a radical penalidade de perda dos direitos políticos (e de mandato) por eventual práticas relacionadas ao Art. 11 da mesma Lei, onde constam as condutas consideradas leves, sujeitas apenas à eventual multa. Agradecemos a compreensão e o apoio que toda a comunidade está ofertando a 02 (dois) dos Vereadores mais votados de Maringá, com 12 (doze) mandatos somados e mais de 50 (cinquenta) anos de vida pública trabalhando pela cidade”. _
Entenda o caso
Desde 2005, 9 vereadores e ex-vereadores de Maringá são investigados na Justiça por prática de nepotismo, após serem acusados de empregarem parentes em cargos de assessoria dentro dos próprios gabinetes. A última decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que prevê as perdas de mandato de Bravin e Altamir, também condena os mesmos a perda de direitos políticos por até três anos, impedindo que eles disputem as eleições municipais de 2024, por exemplo.
Além dos dois atuais vereadores, a decisão do STJ também condena a perda de direitos políticos os ex-vereadores Zebrão, John Alves, Odair Fogueteiro, Marly Martins Silva, Edith Dias de Carvalho e Dorival Ferreira Dias.
O ex-presidente da Câmara de Maringá, Chico Caiana, falecido em 2020, também aparece entre os condenados.
Foto de capa: Arquivo/CMM
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