Deputado estadual eleito por Maringá, Soldado Adriano José (PV), apresentou projeto na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) para proibir visita íntima nas penitenciárias estaduais.
O deputado afirma que não há dispositivo legal que garanta as visitas íntimas aos detentos do sistema carcerário. Segundo ele, o projeto também é uma medida de segurança, já que as visitas são utilizadas pelas facções para troca de informações e planejamento de rebeliões.
O projeto precisa ser analisado pelas comissões permanentes da Alep e só depois vai ser levado à discussão em plenário. Na justificativa apresentada junto com o projeto, o deputado alega que o inciso X do artigo 41 da Lei de Execuções Penais (LEP) estabelece como direito do preso a visita do cônjuge, companheira, de parentes e amigos em dia determinados, mas não cita a visita íntima.
O deputado justifica, a partir da LEP, que a visita íntima é praticada por “costume social, a despeito da indignação do cidadão de bem”. Ele afirma que o direito conferido pela Lei de Execuções Penais tem objetivo de proporcionar ao preso contato com o mundo exterior, para garantir a dignidade da pessoa humana, mas que a visita íntima desvirtua a correta interpretação da lei. O texto proposto pelo deputado não interfere nas visitas sociais.
A visita íntima é prevista na resolução 1/1999 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. No Paraná, as normas da visita íntima foram estabelecidas por meio de uma portaria do Departamento Penitenciário Estadual (Depen-PR). Porém, o deputado justifica que a portaria é hierarquicamente inferior à lei ordinária o que, segundo ele, afasta o argumento de que o assunto já estaria pacificado.
Deputado estadual eleito por Maringá, Soldado Adriano José trabalhou por 10 anos na Polícia Militar e ocupa pela primeira vez um cargo público. Ele foi colega de trabalho do deputado federal Sargento Fahur (PSD), que também é contrário a visita íntima em penitenciárias. Nas redes sociais, Fahur já afirmou que a vista íntima é uma mordomia para os presos. “Se querem fazer sexo, que façam entre eles”, argumenta Fahur.
O Maringá Post entrou em contato com o Soldado Adriano José por duas vezes na manhã desta segunda-feira (15/4), mas os assessores informaram que ele estava em reunião e que depois retornaria às ligações. Nas redes sociais, o deputado compartilhou um vídeo sobre o projeto. O espaço está aberto para manifestação.
https://www.facebook.com/SdAdrianoJosee/videos/839151419775322/
Para membro da OAB, projeto é inconstitucional
Para o diretor e secretário-geral da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Maringá, Everton Caldera, o projeto apresentado pelo deputado é inconstitucional, porque fere o princípio da dignidade humana e restringe a possibilidade do preso à reinserção social.
“Quando o preso sair do sistema carcerário, ele pode não ter mais família, a mulher estar com outra pessoa e ele perde a família, que pode ser alicerce nesse momento. Isso, pode aumentar a probabilidade de voltar a delinquir”, afirma Caldera, que atua na área criminal há 12 anos.
Ele diz acreditar que o projeto não deve ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que analisa a constitucionalidade do projeto. O advogado afirma que o texto é inconstitucional porque fere direitos básicos de qualquer cidadão previsto no artigo 5º da Constituição Federal, como o princípio da dignidade humana.
Everton Caldera também afirma que não se pode proibir a visita íntima com base apenas na ideia de que a família do preso pode levar objetos para dentro do presídio ou trocar informações para planejar rebeliões. “Objetos não são levados para dentro dos presídios apenas pelas famílias dos presos, mas são levados muitas vezes pelos próprios funcionários dos presídios. É dever do Estado cuidar para que isso não ocorra”.
Para o advogado, o projeto faz parte do que ele chama de “punitivismo exacerbado”. Na visão dele, o deputado não está preocupado com ressocialização ou com outros aspectos relacionados à segurança pública. “O deputado deveria voltar atenção para os presídios, nós temos uma população carcerária superior a nossa capacidade e presídios super lotados. Faltam agentes penitenciários, delegados de polícia e inteligência policial”.
A reportagem tentou entrar em contato com a assessoria de comunicação do Departamento Penitenciário Estadual (Depen-PR), mas ninguém atendeu às ligações. O espaço também está aberto para manifestação.
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