O governador Ratinho Junior (PSD) suspendeu a portaria do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná (Detran/PR), publicada em 2018, no final do governo Cida Borghetti (PP), que aumentava em até 155% as taxas de vistoria e identificação veicular. A portaria também permitia que empresas credenciadas prestassem o serviço.
Foram suspensos dois editais (003/2018 e 005/2018) e duas portarias (070/2018 e 073/2018) referentes ao credenciamento de empresas para vistoria veicular. É a segunda vez na semana que Ratinho Junior suspende medidas anunciadas no apagar das luzes do governo anterior. Nessa semana também foi anulado o decreto que declarava o Hotel Bandeirantes de Maringá como de utilidade pública.
Para o serviço de vistoria veicular, o Detran-PR vai manter a taxa praticada atualmente de R$ 49,56 para todos os tipos de veículos. O valor é 4% maior do que o praticado no ano passado que era de R$ 47,63. Segundo a assessoria de imprensa do Detran, as taxas são reajustadas todos os anos de acordo com a inflação.
A portaria suspensa estabelecia que a taxa de vistoria veicular deixaria de ser única e cada tipo de veículo teria um preço diferenciado. Os preços passariam a até R$ 100 para motocicletas, R$ 120 para veículos leves e R$ 140 para veículos pesados. A medida também permitia que, além do Detran e dos despachantes, empresas credenciadas pudessem fazer vistorias nos veículos e recolher ao órgão R$ 19,34 por laudo emitido.
“Estamos puxando para baixo essa cobrança, até para que o Detran preste um bom serviço, com um preço justo e sem explorar a população”, disse Ratinho Junior na tarde de quarta-feira (16/1) ao anunciar as medidas no auditório do Detran para uma plateia formada por despachantes.
Segundo a assessoria de comunicação do Governo do Estado, o Paraná tem 1.106 postos de atendimento de vistoria veicular: 100 Ciretrans (Circunscrições Regionais de Trânsito), oito Postos Avançados, 128 Postos de Atendimento conveniados e 870 despachantes concursados. Em 2018, foram efetuadas 1.769.692 vistorias veiculares.
Taxas de financiamento também foram reduzidas
Outra medida anunciada foi a mudança dos valores do Registro Eletrônico de Contratos e Financiamento de Veículos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil e reserva de domínio ou penhor. O governador anunciou que o custo atual, que seria de R$ 350, passará para R$ 150.
Por causa de uma resolução de 2017 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), o Registro Eletrônico de Contratos de Financiamento de Veículos foi terceirizado pelo Detran. Em outubro do ano passado, o órgão apresentou apenas uma empresa credenciada para prestar o serviço, o que gerou protestos de proprietários de revendedoras que encontraram dificuldades para fazer a liberação dos veículos financiados junto aos bancos.
Para resolver o impasse, a nova gestão também decidiu suspender o credenciamento da empresa e um novo processo está sendo preparado em caráter de urgência. Segundo o Paraná Portal, Ratinho Junior alegou que o alto custo, acima dos praticado nos demais Estados, e o monopólio exercido pela empresa, motivou a suspensão do credenciamento.
Ex-governadora divulga nota sobre o caso
Veja na íntegra a nota da ex-governadora Cida Borghetti sobe o Detran. “As portarias editadas pelo Detran fazem parte da decisão de regulamentar resoluções antigas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que ainda não haviam sido feitas no Paraná.
Na questão da vistoria veicular, a portaria 70/18, adapta às normas de 2013 do Contran e que, até então, não estavam sendo cumpridas no Estado.
A portaria busca aumentar a segurança para os consumidores e o combate a fraudes em vistorias realizadas fora do Detran, que não são poucas, e estabelece procedimentos para validar o serviço.
Estudo externo apontou um índice exorbitante de vistorias que não possuíam adequadamente as imagens obrigatórias exigidas. Problemas principalmente para identificar chassis e motores.
É exigida a comprovação de capacidade técnica e abriu-se o credenciamento de novos fornecedores, além dos já habilitados, que também precisarão se adaptar às regras.
Foi estabelecida uma tabela única de preços: até R$ 100 para motos; até R$ 120 para carros e até R$ 140 para veículos grandes. Tabela publicada à época no Sindicato dos Despachantes do Estado do Paraná (Sindepar) estipulava o valor mínimo de R$ 120 para o serviço. Desses, R$ 19,50 vão para o Detran como taxa de serviço.
Os valores estão dentro da média nacional. São os mesmos de Santa Catarina, com a diferença de que lá a tabela é fixa. Em São Paulo, o serviço custa de R$ 99 até R$ 180 e no Rio de Janeiro o preço é único, R$ 139,30.
Com a abertura da concorrência e a habilitação de novas empresas a expectativa é de que os valores caíssem.
As alterações também reduzem os custos operacionais do Detran, asseguram melhor atendimento ao usuário e devem gerar 2 mil empregos diretos.
FINANCIAMENTOS: Já no caso do serviço de registro eletrônico de contratos de veículos, adquiridos por meio de financiamento, o edital publicado para o credenciamento de empresas abriu concorrência num mercado que era operado por apenas uma empresa, por meio de convênio precário de 2012. Hoje há quatro empresas atuando e mais de 100 instituições financeiras operando no sistema, em perfeito funcionamento.
Antes de a resolução entrar em vigor o cidadão não sabia ao certo quanto estava pagando pelo serviço de registro do contrato. Não havia critério. Há casos registrados da cobrança de R$ 1.200 para caminhões e R$ 700 para veículos. O Detran se baseou à época em preços cobrados em outros Estados e estabeleceu o preço público de R$ 350. No Distrito Federal o valor é R$ 357, em Minas Gerais R$ 317,98 e no Rio Grande do Norte R$ 395.
Todos os questionamentos levantados foram respondidos ao Tribunal de Contas do Estado e ao poder Judiciário.
Além das duas portarias, também foram regulamentadas outras decisões do Contran, como a Resolução 611/16, que estabelece o credenciamento de empresas para marcação e controle de peças de desmontes, e a Resolução 729/18, que torna obrigatória a implantação do novo modelo de placas Mercosul.
As medidas foram adotadas de forma transparente, cumprindo a legislação vigente e os princípios basilares da administração pública: a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Cida Borghetti espera que após estes avanços o Governo e o Detran possam melhorar ainda mais os serviços públicos aos cidadãos cumprindo as determinações do Contran”.
Pagamento do IPVA 2019 começa na próxima semana
O pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2019 começa na próxima quinta-feira (24/1). O imposto pode ser pago em três parcelas ou à vista com desconto de 3%. A maior parte da frota terá alíquota de 3,5%, mesmo percentual aplicado em 2018. Ônibus, micro-ônibus, caminhões, veículos de carga, de aluguel ou que usam gás GNV pagam 1%.
Neste ano é preciso ficar atento à mudança na forma de pagamento. Desta vez, os contribuintes irão receber em casa apenas a correspondência com a Guia de Recolhimento para pagamento à vista. Quem preferir parcelar o IPVA, precisa entrar no site da Secretaria Estadual da Fazenda e imprimir as guias de recolhimento das parcelas.
O pagamento também poderá ser feito somente com o número do Renavam nas agências bancárias credenciadas: Banco do Brasil, Bancoob, Bradesco, Itaú, Rendimento, Santander e Sicredi. A expectativa do Governo do Paraná é arrecadar R$ 3,4 milhões com o IPVA em 2019, 6,25% a mais do que a previsão para o ano passado.
Confira os vencimentos do IPVA 2019 no Paraná
- Reportagem atualizada às 19h25 desta quinta-feira (17/1) com a inclusão da nota da ex-governadora Cida Borghetti.
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