CPI do Transporte repudia TCCC, afirma que atual modelo de contrato é exploratório, sugere nova licitação e pede mais fiscalização

Por: - 3 de dezembro de 2018
CPI do Transporte ouve representantes da TCCC: R$ 16 milhões repassados a empresas associadas

Finalizado nesta segunda-feira (3/12), a principal conclusão do relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Transporte, da Câmara de Maringá, segundo o relator Sidnei Telles (PSD), é que “esse modelo de concessão é ruim para os usuários, para a cidade e para a empresa”.

Disse que a CPI recomenda “romper o contrato atual que, se for renovado como previsto em cláusula, vai até 2050, e construir um novo modelo, junto com a sociedade, que contribua com o desenvolvimento da cidade e não fique apenas na concessão exploratória”. Faz 50 anos que TCCC atua em Maringá.

Esse novo modelo de concessão do transporte coletivo urbano de Maringá, conforme sugerido pela CPI, seria administrado por uma agência reguladora específica, formada por usuários e poderes públicos. Atualmente, a função é da secretaria de Mobilidade Urbana (Semob).

“A questão é ampla. Esse modelo de concessão não funciona e, cada vez mais enche as ruas da cidade de carros e motos, o que só faz aumentar o número de acidentes, mortos e feridos”, afirmou o relator da CPI, que é presidida pelo vereador Alex Chaves (PHS), autor do pedido de criação.

O relatório cita que em 12 km urbanos da Avenida Colombo ocorreram 3.270 acidentes apenas no primeira semestre de 2018, sendo que a maioria das vítimas era homens entre 30 e 39 anos. Também são membros os vereadores Jean Marques (PV), Altamir da Lotérica (PSD) e Onivaldo Barris (PHS).

Observa que Maringá tem 1 carro para cada 1,6 habitantes.  No geral, de janeiro a setembro, a cidade registrou 35 mortes no trânsito, sendo 18 de condutores de motociclistas. Acrescenta que congestionamentos são visíveis, em horários de pico, em várias avenidas.

A CPI também fez um repúdio à TCCC, que no processo de reajuste da tarifa emitiu nota aos funcionários alegando dificuldades financeiras e que não poderia atender a reivindicação salarial feita pelo sindicato dos motoristas em razão do baixo porcentual de aumento autorizado pela prefeitura.

“Isso não é postura de uma empresa que detém a concessão de um direito constitucional, que é o transporte coletivo: afirma estar com problemas financeiros e depois diz que era uma brincadeirinha”, observa Sidnei Telles. A afirmação sobre saúde financeira motivou a criação da CPI.

O direito social ao transporte coletivo foi incluído na Constituição por projeto de emenda constitucional em setembro de 2015 e passou a fazer parte do rol de serviços a que os cidadãos têm direito, como educação, alimentação, trabalho, moradia, lazer e segurança.

Também foi observado pelo relator que a CPI que investigou a TCCC em 2013 constatou que havia um sobrepreço na tarifa de R$ 0,20. “Depois a fórmula de cálculo mudou, os R$ 0,20 foram incorporados e sobre esse valor incidiram inúmeros reajustes tarifários”, disse Telles.

O relatório da CPI, feito após a realização de dez reuniões, várias oitivas e diligências, contém 29 páginas e deverá ser submetido ao plenário na quinta-feira (6/12). Conclui que a TCCC tem saúde financeira, mas julga necessário que se explique o repasse de R$ 16 milhões para empresas sócias coligadas.

“Um bom sistema de transporte coletivo não oferece apenas wi-fi, ar condicionado e ônibus razoavelmente confortável, o que aqui é atendido por poucas unidades, mas também agilidade, rapidez e troca de modais com facilidade”, diz o relatório.

Ressalta ainda que “esse modelo em vigor traz grandes prejuízos para a cidade. O sistema não avança para o futuro. Não aponta para a Maringá que queremos, não está conectado com a Maringá que vai existir. Por hora, tudo é feito para que a concessionária tenha lucro”.

Todas as sugestões apontadas no relatório

O relatório apresenta 10 sugestões, tanto para todos os entes envolvidos. Caso seja aprovado na próxima quinta-feira, serão enviadas cópias para o Ministério Público, Prefeitura de Maringá e TCCC – Transporte Coletivo Cidfade Canção.

1) Que o Ministério Público acompanhe se o Município tem mantido  fiscalização independente das prestações de contas da concessionária, relatórios financeiros, balancetes e balanços através de contadores, visto que essa é no momento a maior concessão municipal.

2) Que o Executivo Municipal tome providências para que as sugestões do relatório da CPI de 2013 ainda cabíveis sejam implementadas, principalmente para os descontos no valor da passagem, a qual se torna base para os reajustes da planilha de cálculo e que sem a correção manterão uma distorção permanente no valor da passagem.

3) Que o Executivo Municipal utilize os instrumentos legais de fiscalizador do contrato para repudiar e coibir a prática de falta de ética apresentada pela empresa, usando fatos suspeitos sobre dificuldades financeiras, conforme afirmados pela própria empresa, com objetivo de obter vantagens em reajustes de tarifas e reajustes dos salários dos funcionários.

5) Que o Município mantenha controle de insumos e de informações de utilização do sistema, tais como gratuidade, quilometragem rodada pelos ônibus, acompanhamento da bilhetagem, das gratuidades, real uso do passe do estudante, de forma independente para de fato ser agente fiscalizador.

6) Implantar um novo sistema de planejamento e fiscalização que inclua um Conselho do Transporte Coletivo, do qual façam parte representantes da empresa, do Executivo, do Legislativo e principalmente dos usuários. Todos esses participantes devem estar ligados a um organismo independente, como a Agência Reguladora do Município de Maringá.

7) Que se solicite ao Ministério Público que acompanhe a forma contratada, entre ente público e concessionária, verificando se o sistema tem sido exploratório, ou se beneficia a construção de uma cidade para todos seus moradores no que se refere ao transporte público.

8) Que o gestor do contrato verifique se os compromissos do contrato do ano de 1999 e que deveriam, segundo nosso levantamento, ser assumidos pelo ganhador do novo certame de licitação foram cumpridos. Caso não tenham sido, exigir o seu cumprimento e levantar se cabe responsabilidade civil dos gestores responsáveis por não terem exigido o cumprimento do mesmo.

9) Solicitar à Procuradoria que encontre meios que permitam um novo trecho de transporte público. Que esse trecho possa ser usado como balizador de despesas para o controle da concessão.

10) Nossa principal sugestão é que seja feito um pacto entre Prefeitura Municipal e concessionária do transporte coletivo, para que seja feito novo contrato, ou nova licitação do serviço, com novos parâmetros que priorizem o transporte coletivo e os investimentos necessários para que o serviço tenha um controle de bilhetagem.

Talvez no controle direto do poder concedente, com planejamento e cronograma de ações para serem executadas pelos envolvidos em vários anos, com estudos, pesquisa, reavaliação a cada meta e construção de novos modais de transporte público integrados e que atendam toda a população da cidade, possamos gerar uma cidade moderna e adequada aos novos desafios ambientais e de sustentabilidade.

Nessa nova licitação sugerimos também um estudo para a inclusão do modal sobre trilhos, ligando as cidades de Maringá, Sarandi, Paiçandu.

11) Novos contratos com mais de uma empresa operando na cidade ou a mesma empresa que hoje opera, porém que essa(s) empresa(s) assuma(m) compromisso em humanizar a vida das pessoas, bem como o trânsito e a mobilidade na cidade. Mudando o sistema, o Município poderá subsidiar a tarifas, um pedido da empresa, que deseja que todas as gratuidades sejam subvencionadas.

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