Compra de vagas em creches particulares é questionada por Conselho Municipal dos Direitos da Criança. Observatório Social marca coletiva para tratar da lei

Por: - 15 de outubro de 2018
Imagem ilustrativa / Prefeitura de Maringá

O edital de chamamento público para a contratação de vagas nas creches particulares ainda não foi publicado e já há sinais de que o processo tende a não ser tão tranquilo quanto era de se imaginar. Os sinais foram emitidos pelo Observatório Social de Maringá (OSM) e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

Nesta segunda-feira (15/10), o OBS convidou a imprensa para uma entrevista coletiva para tratar da lei que autorizou a prefeitura a contratar vagas nas creches privadas e assistenciais. O Observatório não antecipou nenhuma informação, mas não é razoável supor que tomaria tal iniciativa apenas para referendar publicamente a lei.

Outro indicativo é a Resolução 38/2018 emitida no início deste mês pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Na essência, o documento diz em seu Artigo 1º “que todo processo de compras de vagas seja acompanhado diretamente pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente de Maringá e do Conselho de Educação”.

A resolução cobra o envio com urgência de informações sobre o impacto financeiro da compra de vagas, o plano de compras e a proposta do edital a ser lançado, para análise. O presidente do Conselho, Aílton José Morelli, disse nesta segunda-feira que os conselheiros querem saber se as compras são emergenciais ou parte de uma nova política pública.

A iniciativa de propor o projeto de lei foi tomada pelo Executivo após decisão judicial determinando, sob pena de multa à prefeitura e ao prefeito, que a fila de crianças de 0 a 3 anos para vagas em creches fosse reduzida em 50% em seis meses e zerada em um ano. O projeto de lei foi aprovado em 11 de setembro por nove votos a dois.

Ao votar contra, a vereadora Professora Vilma (PT) apresentou um estudo, feito por uma comissão composta pelo CDMCA, Conselho Municipal de Educação (CME) e Foro da Educação Infantil do Paraná (Feipar), com base no Portal da Transparência, segundo o qual o Município deve gastar R$ 48 milhões por ano pelas vagas contratadas.

Secretária de Educação contesta custos

A secretária municipal de Educação Valkíria Trindade disse no início da noite desta segunda-feira que não procede o custo de R$ 48 milhões. “Essa conta diz respeito à compra de 4 mil vagas. O edital que será lançado esta semana deverá fixar a contratação de 1,7 mil a 2 mil vagas, ao custo máximo de R$ 24 milhões”, disse.

Explicou que o levantamento da secretaria indica que a rede privada dispõe cerca de 2 mil vagas e que, inicialmente, serão matriculadas metade das crianças da fila de espera para atender a demanda judicial. “A outra metade, para zerar a fila em um ano, deverá ser acomodada na própria rede municipal, com novas salas e CMEIs”, afirmou Valkíria.

Quando ao não atendimento da solicitação feita pelo CMDCA, a secretária afirmou que o ofício requereu cópia do decreto, “mas o texto ainda estava sendo elaborado, não tinha sido finalizado e por isso não tinha como enviar”. Ela acredita que o edital para credenciamento das vagas seja publicado na próxima quarta-feira (17).

O problema de falta de vagas nos Centros Municipais de Educação (CMEIs) é crônico e não se limita a falta de espaços físicos, também tem relação direta, segundo a prefeitura, com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O Município está no limite providencial da LRF e, enquanto a arrecadação não crescer, fica difícil a contratação de pessoal.

Segue íntegra da Resolução do CMDCA

“Resolução Nº 038 de 01 de outubro de 2018 O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Federal n º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e Lei Municipal n º 7406/06, em Sessão Plenária Ordinária do dia 26 de setembro de 2018.

CONSIDERANDO as discussões em 2017 referentes a compra de vagas para atender a demanda dos CMEIs que definiu que caso retomassem a possibilidade de compra a comissão retirada em Audiência Pública e que entregou relatório em 2017 seria retomada;

CONSIDERANDO que os Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente e da Educação não foram consultados oficialmente quanto aos projetos até o momento;

CONSIDERANDO decisão em plenária realizada no dia 01 de agosto de 2018, solicitamos que o projeto referente a compra de vagas, seja encaminhado ao CMDCA, Conselho de Ensino, e que todo o processo que entendermos ser temporário, seja fundamentado mantendo o caráter público do serviço, encaminhado por ofício n 081/2018 até o momento sem resposta;

CONSIDERANDO que a emergência de atendimento das solicitações de vagas exige um serviço de qualidade, garantindo a universalização e as determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO que na apresentação do último relatório quadrimestral, constava a abertura de novas vagas, em salas de aulas em CEMEIs, que estariam em reforma, construídas e em construção;

CONSIDERANDO reunião plenária ordinária ocorrida no dia 26 de setembro de 2018;

RESOLVE:

Art. 1ª – Que todo processo de compras de vagas seja acompanhado diretamente pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente de Maringá e do Conselho de Educação;

Art. 2º – A urgência de apresentação ao CMDCA do impacto financeiro da compra em relação a efetiva criação de vagas autorizadas com a aprovação da Lei nº 14.844/2018;

Art. 3º – A necessidade de envio do plano de compras de vagas garantindo o caráter emergencial e temporário dessa medida;

Art.4º – A necessidade de envio da proposta de edital para avaliação e aprovação aos conselhos acima citados.

Art.5º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Maringá, 01 de outubro de 2018. 

Aílton José Morelli – Presidente” 

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