Juiz federal isenta Rumo/ALL e condena Prefeitura de Maringá, DNIT e União a fazer obras de segurança nos túneis ferroviários de Maringá. Preocupação maior é com o Novo Centro. Transporte de passageiros é proibido

Onze anos após os primeiros questionamentos do Ministério Público Estadual sobre a falta de segurança dos túneis ferroviários de Maringá, o juiz da 1ª Vara Federal de Maringá, José Jácomo Gimenes, fez publicar na terça-feira (11/9), a sentença que isenta a Rumo/ALL e condena a Prefeitura de Maringá, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e a União a executarem medidas de segurança, em prazo de um ano, no trecho rebaixado da ferrovia.

A decisão não exime a concessionária Rumo/ALL de responsabilidades sobre o transporte de cargas e do risco de acidentes, mas o resultado final do processo em primeira instância melhorou e muito as condições para a empresa, na comparação com os pedidos iniciais da Procuradoria da República.

Em 2014, na primeira decisão proferida sobre o caso, uma liminar obrigava a Rumo/ALL a atender a todas as exigências de segurança dos bombeiros. O laudo indica uma série de restrições para o atendimento a situações de emergência, desde a dificuldade de acesso a veículos de resgate aos túneis, como a ausência de mecanismos contra incêndio.

O laudo do Corpo de Bombeiros, mantido, quase na íntegra na sentença, foi feito em 2009. Mas os questionamentos sobre os riscos de acidentes nos túneis ferroviários de Maringá começaram a ter repercussão em 2007, quando o então promotor de Meio Ambiente e atual procurador do Ministério Público, Manoel Ilecir Heckert, afirmou que havia uma bomba no Novo Centro de Maringá, pois era comum o transporte de combustíveis pelo túnel.

O trabalho inicial fez o transporte de inflamáveis ser interrompido nos anos seguintes e, agora, em sentença, o juiz José Jácomo Gimenes impõe uma série de restrições para que etanol e outros combustíveis passem novamente pelo túnel. A decisão também tem como base uma perícia técnica nos túneis.

Neste ponto, a Rumo/ALL também poderá ser multada, juntamente ao município, DNIT e União, se houver descumprimento à decisão judicial. A multa diária imposta para o descumprimento sobre a decisão que proíbe o transporte de produtos inflamáveis pelos túneis é de R$ 40 mil.

No entendimento da Procuradoria da República, a Rumo/ALL deveria ajudar a bancar as obras de segurança nos túneis ferroviários de Maringá, juntamente com a prefeitura, o DNIT e a União, mas apenas os três últimos acabaram condenados a providenciar as adequações.

O juiz federal detalha em sentença porque tomou esta decisão em relação à concessionária dos trilhos, da mesma forma que também explica porque decidiu não aplicar uma multa por danos coletivos. “A grosso modo, a indenização seria paga em parte pela própria população a ser indenizada/compensada, o que se revela paradoxal”, resumiu Gimenes.

A sentença é de primeira instância, são inúmeras as possibilidades de recursos, e o prazo de um ano para as obras serem realizadas, com 80% de investimento do Governo Federal e 20% do município, passa a contar apenas do trânsito em julgado do processo, o que torna o cumprimento da sentença totalmente impreciso.

Mas o juiz teceu recomendações importantes às partes, que não estão livres de novas ações judiciais diante de eventual inércia. Também é expresso de forma clara que, nas condições atuais, os tilhos da ferrovia de Maringá estão proibidos de receber trens de passageiros. Desde fevereiro de 2018, o magistrado havia ressaltado a necessidade de acelerar as respostas sobre o caso.

Trecho da sentença dos túneis ferroviários de Maringá

Dispositivo

Ante o exposto, afasto as preliminares e julgo parcialmente procedente a presente demanda, declarando extinto o processo, com resolução do mérito (artigo 487, I, CPC), para:

A) quanto ao transporte de carga comum no interior dos túneis, condenar a União, o DNIT e o Município de Maringá, no prazo de 01 (um) ano, contados do trânsito em julgado da presente sentença, a implementaram as seguintes medidas de segurança do Sistema Passivo sugerido pelo Corpo de Bombeiros e declinado no pedido:

i) Sistema de Iluminação de Emergência à prova de explosão, de forma a permitir e facilitar a utilização do túnel em caso de desastre;
ii) Instalação de acesso de veículos e/ou de pessoal de socorro, de forma a permitir uma rápida chegada ao local, já que o Corpo de Bombeiros, por estar situado nas extremidades do túnel, em tese, será o primeiro a ser acionado em caso de desastre e não dispõe de meio de acesso;
iii) Pintura intumescente no interior do túnel, com o objetivo de reduzir a irradiação térmica e, consequentemente, os efeitos desta sobre a estrutura de concreto;
iv) Sinalização com placas refletivas e/ou pintura de indicativos de distância a cada 100 m (cem metros), a fim de orientar qual o trajeto mais curto para a saída.

A responsabilidade pela execução custeio das obras acima é da União, DNIT e Município de Maringá, sendo 80% da execução/custeio de responsabilidade solidária da União/DNIT e 20% do Município de Maringá, conforme item 2.3.3. da fundamentação.

A implementação das medidas acima no prazo de 01 após o trânsito em julgado da presente sentença é justificada pelo fato de os peritos terem concluído que, em relação ao transporte de carga comum, o risco de acidente é muito baixo.

B) quanto ao transporte de carga comum no interior dos túneis, condenar a RUMO (ALL) a manter, em caráter definitivo, a observância das seguintes medidas de segurança do Sistema Ativo sugerido pelo Corpo de Bombeiros e declinado no pedido:

i) Não instalação de chave de manobra no interior do túnel, evitando assim, qualquer tipo de manobra para mudança de trilhos, ou mesmo, que qualquer pessoa, inadvertidamente ou intencionalmente, possa alterar o trajeto dos trilhos;
ii) Não permitir a execução de manobras na composição, com vistas a alterar o sentido de deslocamento no interior do túnel;
iii) Adoção de velocidade única durante todo o trajeto no interior do túnel, com limite máximo de 30 km/h.

Juiz proíbe passageiros e requer obras emergenciais

Ao final do processo, o juiz federal José Jácomo Gimenes tece uma série de recomendações à Prefeitura de Maringá e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). O magistrado alerta para as infiltrações existentes no túnel sob a Avenida Horário Raccanello filho, cita as erosões nas paredes das trincheiras das áreas de rebaixamento e registra a proibição do transporte de passageiros nas atuais condições da ferrovia.

Veja abaixo a íntegra das recomendações do magistrado.

Recomendações:

Embora não conste dos pedidos, observo que os peritos judiciais verificaram uma série de problemas de conservação e manutenção dos túneis, bem como restrições à sua utilização, cujas soluções e adequações devem ser observadas e implementadas pelos réus.

Nesse sentido, o laudo indica que os túneis estão tomados por infiltrações decorrentes do inadequado escoamento de águas pluviais provenientes Avenida Horácio Racanello Filho, construída pelo Município de Maringá sobre os túneis e ruas adjacentes e ruas adjacentes.

Igualmente, verificou-se que nos locais em que o rebaixamento da ferrovia está a céu aberto não se está realizando a limpeza adequada da vegetação da faixa de domínio.

Assim, deve o Município de Maringá providenciar a readequação do sistema de galeria pluviais da Avenida Horácio Racanello Filho e ruas adjacentes, a fim de evitar a ocorrência de infiltrações no interior do túnel ou paredes do rebaixamento.

Deve, ainda, o Município de Maringá, em conjunto com o DNIT, promover a correta manutenção e roçada da vegetação da faixa de domínio, bem como o controle de erosões nas paredes das trincheiras, a fim de assegurar a segurança do leito da ferrovia e da população vizinha.

Tratando-se de túnel que corta o centro da cidade, destaca-se o dever do Município de Maringá, proprietário da avenida que se sobrepõe ao túnel e ruas adjacentes, de fiscalizar continuamente as condições de segurança do empreendimento, tomando as medidas necessárias para evitar desastres que coloquem em segurança os habitantes do bairro central.

Por fim, o Juízo registra a terminante proibição do transporte de passageiros pelos túneis de acordo com sua atual concepção.

O Juízo concita as partes rés a observarem imediatamente as recomendações acima, a fim de garantir a segurança do túnel e evitar o ajuizamento de novas ações judiciais sobre a questão.

Íntegra da sentença dos túneis ferroviários de Maringá

Poder Judiciário

JUSTIÇA FEDERAL

Seção Judiciária do Paraná

1ª Vara Federal de Maringá

Av. XV de Novembro, 734, Ed. Nagib Name – Bairro: centro – CEP: 87013-230 – Fone: (44)3220-2839 – www.jfpr.jus.br – Email: [email protected]

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5011382-05.2014.4.04.7003/PR

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RÉU: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT

RÉU: UNIÃO – ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

RÉU: RUMO MALHA SUL S.A.

ADVOGADO: EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS

ADVOGADO: MARIA LUCIA LINS CONCEICAO

ADVOGADO: RITA DE CÁSSIA CORREA DE VASCONCELOS

ADVOGADO: LEONARDO TEIXEIRA FREIRE

RÉU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA

RÉU: MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR

RÉU: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT

SENTENÇA

Relatório

Trata-se de ação civil pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, RUMO MALHA SUL S/A (antiga ALL), DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA e UNIÃO (AGU), na qual o autor requer a concessão de liminar nos seguintes termos:

a) obrigação de fazer, para que a concessionária América Latina Logística do Brasil S/A, no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, seja compelida a realizar as obras que garantam a segurança do túnel ferroviário do Novo Centro, conforme sugestão do 5° Grupamento de Bombeiro de Maringá-PR, a saber:

SISTEMA PASSIVO: São os elementos preventivos que serão incorporados à estrutura do túnel, sendo eles:

1) Sistema hidráulico de coluna seca a ser operado pelo lado externo em caso de incêndios, evitando-se danos à estrutura do túnel e possibilidade de lesão a integridade física do transeunte;

2) Sistema de Iluminação de Emergência à prova de explosão, de forma a permitir e facilitar a utilização do túnel em caso de desastre;

3) Sistema de Exaustão de fumaça (positiva e negativa), a fim de eliminar os gases e calorias que alimentam a combustão e impedem o acesso pelas equipes de socorro;

4) Instalação de acesso de veículos e/ou de pessoal de socorro, de forma a permitir uma rápida chegada ao local, já que o Corpo de Bombeiros, por estar situado nas extremidades do túnel, em tese, será o primeiro a ser acionado em caso de desastre e não dispõe de meio de acesso;

5) Pintura intumescente no interior do túnel, com o objetivo de reduzir a irradiação térmica e, consequentemente, os efeitos desta sobre a estrutura de concreto;

6) Sistema de monitoramento nas entradas do túnel visando o controle do acesso de pessoas no interior do túnel;

7) Sinalização com placas refletivas e/ou pintura de indicativos de distância a cada 100 m (cem metros), a fim de orientar qual o trajeto mais curto para a saída;

8) Instalação de contratrilhos e dormentes de concreto no interior do túnel.

SISTEMA ATIVO: Consiste na adoção de medidas preventivas que visem assegurar a execução ou proibição de atos necessários ou que podem comprometer a segurança, respectivamente:

1) Não instalação de chave de manobra no interior do túnel, evitando assim, qualquer tipo de manobra para mudança de trilhos, ou mesmo, que qualquer pessoa, inadvertidamente ou intencionalmente, possa alterar o trajeto dos trilhos;

2) Não permitir a execução de manobras na composição, com vistas a alterar o sentido de deslocamento no interior do túnel;

3) Adoção de velocidade única durante todo o trajeto no interior do túnel;

4) Efetuar vistorias quinzenais, emitindo os respectivos relatórios, encaminhando-os mensalmente ao Corpo de Bombeiros, os quais serão arquivados para controle na Seção de Defesa Civil.

b) obrigação de fazer, para que o DNIT atue no sentido de ver implementadas as medidas de segurança acima descritas e outras que vierem a serem apontadas no decorrer da instrução desta ação.
c) obrigação de fazer para que a ANTT fiscalize o cumprimento das cláusulas contratuais de prestação de serviços ferroviários e de manutenção e se o DNIT está cumprindo adequadamente as atribuições que lhe foram cometidas.
d) obrigação de fazer para que o IBAMA proceda a exigência de EIA/RIMA para licenciamento do empreendimento e do transporte de combustíveis.
e) obrigação de fazer, para que a União, poder concedente, seja compelida a fiscalizar os contratos de concessão de serviços de transporte ferroviário celebrados com as concessionárias rés, notadamente no que tange à segurança do empreendimento e, uma vez constatada prática de inadimplemento, adote as medidas cabíveis, previstas tanto no respectivo contrato, como na Lei n° 8.987/95 e na Lei 8.666/93, tendentes a sanar as irregularidades apuradas;

Ao final, pede:

c) no mérito, a confirmação, na integralidade, da tutela liminar requerida, nos termos acima expostos;
d) a condenação da América Latina Logística do Brasil S/A por danos morais coletivos, em valor a ser estipulado pelo Juízo, causados em razão do descumprimento de suas obrigações legais e contratuais;
e) sejam determinadas, se o caso, as medidas necessárias para o cumprimento da tutela aqui requerida (obrigações de fazer e não fazer), na forma prevista no § 5°, do artigo 461 e no § 3° do artigo 273, ambos do Código de Processo Civil;
f) condenação dos réus ao pagamento das verbas da sucumbência;

Alega a parte autora, em resumo, que: (i) o objetivo primordial da presente Ação Civil Pública é, sobretudo, a proteção da população maringaense que vive no entorno do túnel ferroviário do Novo Centro, exposta a riscos decorrentes da falta de observação de normas relativas ao transporte de produtos perigoso e da ausência de equipamentos de segurança que visem reduzir a possibilidade de acidentes no empreendimento, sob concessão da ré América Latina Logística do Brasil S/A; (ii) pretende-se também a proteção do meio ambiente, a fim de que o órgão ambiental federal competente promova a adequada avaliação ambiental e licenciamento dos empreendimentos; (iii) imperioso que se faça cessar a inércia, tanto da União, como do DNIT e da ANTT, além do IBAMA, evidentemente, na atuação de efetiva fiscalização da segurança e da preservação do meio ambiente em relação ao túnel ferroviário do Novo Centro; (iv) cada um dos entes que têm sua parcela de responsabilidade sobre o empreendimento ferroviário localizado no Novo Centro de Maringá-PR deve exercer, de fato, suas atribuições, para a adequada preservação da segurança e do meio ambiente, de forma a atender ao princípio da eficiência; (v) com a instauração do Inquérito Civil n° 1.25.006.000313/2010-63, objetivou-se apurar notícias de irregularidades no controle da poluição, especialmente no sistema de ventilação, monitoramento de gases e detecção de incêndio no túnel ferroviário do Novo Centro de Maringá, localizado sob a Avenida Horácio Racanello, entre as Avenidas Paraná e Pedro Taques, em Maringá-PR, cuja extensão é de 1.640 metros; (vi) segundo apurou-se no inquérito civil, o túnel ferroviário de Maringá-PR foi construído sem que fosse precedido de procedimento administrativo para o licenciamento ambiental do empreendimento; (vii) a utilização do túnel pela ALL tem se dado sem a adoção de uma série de normas de segurança exigíveis para o transporte de produto perigoso, conforme apontamentos do Corpo de Bombeiros de Maringá; (viii) a análise feita pelo 5° Grupamento de Bombeiros de Maringá no Plano de Ação de Emergência da ALL referente à passagem de composições pelo túnel revela a ausência de adoção de uma série de medidas imprescindíveis à segurança da operação; (ix) verifica-se a premente necessidade de se realizar Estudo de Impacto Ambiental e o consequente Relatório de Impacto Ambiental no túnel ferroviário do Novo Centro, notadamente em razão do transporte de líquidos inflamáveis no local, bem como obrigar a empresa concessionária a adotar uma série de medidas de segurança visando a proteção do meio ambiente e da população maringaense que vive no entorno do empreendimento. Discorre sobre as obrigações dos réus e legislação de regência da matéria. Junta documentos (Evento 1).

Em decisão associada ao Evento 3, o Juízo determinou a intimação do autor para fundamentar o pedido de danos morais coletivos e estimar o valor da respectiva indenização, declinando pedido correspondente quantificado (Evento 6).

Determinada a intimação do Comandante do 5º Grupamento do Corpo de Bombeiros de Maringá para esclarecimentos acerca da atual situação do túnel (Evento 6)

Emenda à inicial, com quantificação do pedido de danos morais coletivos (Evento 11).

Informações do Comandante do 5º Grupamento do Corpo de Bombeiros de Maringá (Evento 13).

A liminar foi deferida nos seguintes termos (Evento 14):

a) determinar a ré ALL que, no prazo de 90 (noventa) dias, realize as obras e adote todas as medidas de segurança, nos túneis ferroviários do Novo Centro de Maringá, propostas pelo 5º Grupamento do Corpo de Bombeiros de Maringá, conforme Relatório n.º 01/2009 (Evento 1, PROCADM3 – fls. 73/91), sistema ativo e passivo acima destacado, sob pena de suspensão do transporte de inflamáveis pelos túneis;

Fixo multa diária de R$20.000,00 para caso de descumprimento da presente decisão liminar pela ré ALL, com início imediatamente após o prazo acima concedido, a ser revertida em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, regulamentado pelo Decreto n.º 1.306/1994.

b) determinar ao DNIT que fiscalize e exija e efetiva implementação das medidas de segurança em questão, bem como o saneamento das irregularidades apontadas pelo Corpo de Bombeiros no Relatório de Constatação associado ao Evento 13 (OFIC1);
c) determinar à ANTT que fiscalize o cumprimento das cláusulas contratuais de prestação de serviços ferroviários e de manutenção, bem como se o DNIT está cumprindo adequadamente suas atribuições;
d) determinar ao IBAMA que proceda à exigência de EIA/RIMA para licenciamento do empreendimento e do transporte de combustíveis, bem como exija o saneamento das irregularidades apontadas pelo Corpo de Bombeiros no Relatório de Constatação associado ao Evento 13 (OFIC1), relativamente às questões ambientais;
e) determinar que a União fiscalize os contratos de concessão de serviço de transporte ferroviário celebrados com a concessionária ré, notadamente no que tange à segurança do empreendimento e, uma vez constatada prática de inadimplemento, adote as medidas cabíveis, previstas tanto no respectivo contrato, como na Lei n°8.987/95 e na Lei 8.666/93, tendentes a sanar as irregularidades apuradas.

O Tribunal negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo DNIT contra a decisão liminar (Evento 30).

O agravo de instrumento interposto pelo IBAMA contra a decisão liminar foi parcialmente provido pelo Tribunal “apenas para que o IBAMA não exija o EIA/RIMA no prazo de 90 dias, cabível, contudo, que seja exigido o saneamento das irregularidades apontadas pelo Corpo de Bombeiros, encaminhado em abril de 2009 (Evento 1 – OUT5), antes da renovação da Licença de Operação nº 559/2006, com data de 25-11-2010 (Evento 1 – OUT4)” (Evento 34).

Em sede se agravo de instrumento, o TRF 4ª Região reconheceu a legitimidade passiva RUMO e deu parcial provimento ao agravo para afastar a determinação de realização de obras e adoção de medidas de segurança no prazo de 90 (noventa) dias (Evento 36).

O agravo de instrumento interposto pela União foi parcialmente provido para afastar o dever de fiscalizar o contrato de concessão (Evento 39).

A ANTT juntou aos autora Licença de Operação n 559/2006, bem como do Parecer Técnico nº 192/2010, ambos emitidos pelo IBAMA (Evento 44).

Citada, a ALL (RUMO) ofereceu contestação (Evento 45), alegando, em resumo, que: (i) a inicial é inepta, uma vez que não atribui qualquer responsabilidade ao DNIT, executor da obra; (ii) não é parte legítima para figurar no polo passivo; (ii) o Ministério Público Federal não trouxe a razão legal para as exigências pretendidas, pois nos túneis utilizados pela companhia ALL apenas trafegam diariamente trens de carga; (iii) é fato notório a quantidade de obras de remodelagem da ferrovia executadas pela ALL, desde o início da concessão, e nos três estados em que atua, sendo certo que jamais deixou de realizar melhorias, correções e construções de sua responsabilidade; (iv) a obra em questão foi licitada e executada pelo governo federal (DNIT), com fiscalização da Prefeitura Municipal de Maringá, não podendo a ALL ser compelida a realizar as “obras de complementação das construções, adequações, melhorias ou correções” sob pena das empresas construtoras ficarem desobrigadas das garantias e responsabilidade que tem por lei e pelo contrato perante o DNIT; (v) o transporte de cargas perigosas e de líquidos inflamáveis no trecho indicado na inicial não vem ocorrendo há mais de 18 (dezoito) meses, limitando-se a concessionária ALL ao transporte de grãos, açúcar, cimento e fertilizantes, ou seja, reduzindo a zero o eventual e presumível risco de explosão, que é o principal fundamento do pedido.

O agravo de instrumento interposto pela ANTT foi parcialmente provido pelo Tribunal para afastar a determinação de que a ANTT fiscalize se o DNIT está cumprindo adequadamente suas atribuições (Evento 46).

Juntada de documentos pela ANTT (Evento 50).

A União apresentou contestação no Evento 61, na qual alega sua ilegitimidade passiva.

Contestação do DNIT, Evento 63, na qual alegou, em suma, que: (i) não tem qualquer relação com a ALL, não tendo responsabilidade fiscalizatória; (ii) o DNIT é apenas proprietário da faixa de domínio da via férrea, nos termos da Lei 11483/2007, motivo pelo qual não possui qualquer responsabilidade de fiscalização

A ANTT, por sua vez, alegou em contestação que (Evento 64): (i) é parte ilegítima para figurar no polo passivo; (ii) não tem incumbência de fiscalizar o DNIT.

O IBAMA ofereceu contestação (Evento 65), alegando que: (i) não há qualquer conduta omissiva do IBAMA, que adotou várias medidas ao licenciamento ambiental da ferrovia; (ii) a ferrovia em questão existe há mais de um século e que no ano 2000 foi iniciado procedimento de regularização ambiental da malha rodoviária para emissão de Licença de Operação, considerando que a rodovia como um todo não se trata de um empreendimento novo a ser implantada, descabendo a análise de viabilidade de um empreendimento implantado no século XIX e em operação desde então; (iii) o principal escopo do pretendido EIA/RIMA é justamente analisar a viabilidade de implantação de determinado empreendimento, o que é descabido no presente caso, já que a malha ferroviária está implantada no mesmo local há mais de um século; (iv) a obra específica do túnel de Maringá, especialmente em relação a questões urbanísticas e de interesse local eventualmente envolvidas, não encontra-se no âmbito de competência para realização de licenciamento ambiental pelo IBAMA estabelecidos na Lei Complementar 140/2011; (v) o impacto da construção do túnel não tem natureza regional, mas eminentemente local; (vi) no âmbito do licenciamento ambiental da Malha Viária Sul é cabível apenas a inclusão do plano de emergência ambiental, exigência que constou da Licença de Operação n.º 556/2006 e da renovação em 2010, com a apresentação de planos de emergência pelo empreendedor, com insuficiências que foram apontadas pelo IBAMA, cuja correção foi exigida; (vii) não se tem notícia de licenciamento específico quanto ao túnel, mas há licenciamento de toda a malha sul, procedimento iniciado em 2000 e que culminou com a edição da licença de operação em 2006, a qual inclui como exigência a realização de plano de ação de emergências quanto ao túnel objeto do feito; (viii) sobre a necessidade de elaboração de EIA/RIMA, a Resolução CONAMA n.º 349/2004 registra a desnecessidade de elaboração deste documento, que é substituído por outros estudos adequados a um licenciamento corretivo da rodovia em operação há mais de cem (100) anos; (ix) a avaliação de riscos referentes ao transporte de produtos perigosos está englobada dentro do Programa de Gerenciamento de Riscos de toda Malha Sul, ao qual o IBAMA determinou que fosse incorporado o Plano de Ação de Emergências do Túnel de Maringá, inexistindo fracionamento da gestão dos riscos da ferrovia; (x) o autor não demonstrou em nenhum momento porque tais estudos deveriam ser substituídos por um EIA/RIMA; (xi) “inexiste fundamento para que o IBAMA, no âmbito do procedimento de licenciamento ambiental ferroviário da Malha Sul – PR e SC (corretivo, já que envolve empreendimento que opera há mais de cem anos), através da Licença de Operação 556/2010 (renovada em 2010), processo administrativo 02017.003534/2000-42, promova a exigência de elaboração de EIA/RIMA para a operação do túnel de Maringá, quando a legislação de regência não fragmenta a análise dos riscos e emergências decorrentes do empreendimento”.

Impugnação às contestações (Evento 68).

As partes foram intimadas a especificar provas. O Ministério Público Federal requereu o depoimento pessoal do presidente da América Latina Logística Malha Sul S/A e a produção de prova testemunhal (Evento 73). A ALL requereu a juntada de novos documentos, a produção de prova testemunhal e a produção de prova pericial (Evento 84). O IBAMA requereu a produção de prova testemunhal (Evento 83). A UNIÃO renunciou ao prazo para se manifestar (Evento 82). O DNIT e a ANTT não requereram a produção de provas (Eventos 80 e 81).

Designada audiência de conciliação (Evento 92).

Intimado a se manifestar sobre a necessidade de integração do Município de Maringá à lide (Evento 119), o autor requereu a inclusão do referido ente no polo passivo (Evento 139).

Contestação do Município de Maringá (Evento 163), na qual alegou: (i) a inépcia da inicial, em razão de o pedido ser genérico; (ii) a sua ilegitimidade passiva; (iii) não tem responsabilidade pela segura e adequada utilização do sistema ferroviário.

Audiência de conciliação, não qual foi concedido prazo à ALL para informar sobre a possibilidade de não mais transportar produtos inflamáveis no túnel (Evento 165).

A RUMO/ALL informou não operar mais o tráfego de produtos inflamáveis na região (Evento 170).

O Juízo homologou a opção da RUMO/ALL de não mais transportar produtos inflamáveis pelos túneis (Evento 172).

Manifestação do Município de Maringá (Evento 180).

Embargos de declaração do autor para que conste todos os pedidos explicitados na petição inicial e seu aditamento (Evento 186), os quais foram acolhidos para esclarecer que a decisão do Evento 172 não pôs fim ao processo (Evento 192).

O Tribunal deu provimento ao agravo de instrumento da ALL/RUMO para cassar a decisão do Evento 172 (Evento 208).

Juntada de documentos pelo Município de Maringá (Eventos 209 e 210).

Impugnação à contestação do Município de Maringá (Evento 218).

Designação de nova audiência de conciliação (Evento 223).

Tentativa de conciliação, oportunidade em que o Juízo concedeu prazo a ALL para informar sobre a intenção de voltar a transportar combustíveis pelos túneis (Evento 242).

A decisão do Evento 245 afastou a preliminar de ilegitimidade passiva da ALL e reconheceu o litisconsórcio passivo necessário entre a União, o DNIT, o Município de Maringá e a ALL, quanto ao pedido relacionado o SISTEMA PASSIVO de segurança e danos morais coletivos decorrentes.

O Juízo determinou a intimação da ALL e da ANTT para prestarem esclarecimentos (Evento 257).

Embargos de declaração da ALL alegando que o Juízo não poderia determinar a suspensão do tráfego de vagões vazios destinados ao transporte de combustível (Evento 274).

Manifestações da ANTT e da ALL (Eventos 279 e 282).

O Ministério Público emendou a petição inicial para incluir nos mesmos pedidos atribuídos à ALL, quanto às obrigações de fazer obras relativas ao “Sistema Passivo de segurança” e, por “Danos Morais Coletivos decorrentes”, com relação aos réus União, DNIT e Município de Maringá (Evento 288).

O Tribunal negou provimento aos agravos de instrumentos interpostos pela União, DNIT e Município de Maringá contra a decisão que determinou a inclusão dos mesmos no processo como litisconsortes passivos necessários, sendo que, em referidos agravos, foram apresentados Recursos Especiais, os quais aguardam julgamento pelo STJ (Eventos 286, 287 e 302).

Contestação do Município de Maringá (Evento 307), na qual alegou: (i) o instituto do litisconsórcio passivo necessário ulterior foi utilizado de maneira incorreta, não cabendo para solucionar o processo, cuja delimitação já havia sido fixada pelo Ministério Público Federal; (ii) aditamento da inicial feriu a norma que dispõe sobre a estabilização da lide; (iii) o Juízo não observou o devido processo legal ao proferir decisão contrária do que constou em audiência; (iv) não tem legitimidade passiva; (iv) a responsabilidade pela realização das obras em questão é exclusiva dos entes federais.

O DNIT ofereceu contestação (Evento 308), aduzindo, em resumo, que: (i) é nulo o aditamento da inicial após a apresentação de contestação; (ii) a emenda à inicial foi realizada de ofício pelo Juízo e com violação ao princípio da imparcialidade; (iii) não há solidariedade passiva do DNIT, que não pode ser responsabilizado pelos danos morais alegados.

Por sua vez, a União apresentou contestação (Evento 309), alegando, em síntese, que: (i) é nula a decisão que permitiu a emenda da inicial após a contestação; (ii) não tem legitimidade para figurar no polo passivo; (iii) não tem qualquer responsabilidade pelos fatos apontados na inicial.

Impugnação às contestações (Evento 315).

O Juízo deferiu a produção de prova pericial, nomeando 02 peritos para sua realização (Evento 319).

Manifestações dos peritos (Eventos 324 e 325).

O Ministério Público Federal (Evento 336) e a RUMO/ALL (Evento 338) apresentaram os quesitos e indicaram seus assistentes técnicos. A RUMO/ALL também juntou o comprovante de depósito dos honorários dos peritos. O Juízo deferiu os quesitos da ALL e do MPF.

O Município de Maringá (Evento 337) e o DNIT (Evento 340) limitaram-se a indicar assistentes técnicos, sem apresentação de quesitos.

O IBAMA (Evento 341) e a ANTT (Evento 339) requereram dilação do prazo para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos.

A União (Evento 343) manifestou-se no sentido de aproveitar a futura indicação dos assistentes técnicos das autarquias e reservou-se no direito de apresentar quesitos suplementares em oportunidade própria.

O Juízo designou audiência de instalação da perícia e deferiu o requerimento de dilação de prazo do IBAMA e da ANTT (Evento 345).

A ANTT indicou assistente técnico (Evento 362).

Manifestação do DNIT (Evento 363).

Audiência de instalação da perícia (Evento 370).

O IBAMA apresentou quesitos (Evento 385).

Manifestações das partes e decisões acerca da realização da perícia (Eventos 398, 400, 403, 407, 422, 430, 441, 449, 455, 461, 477, 478, 488, 491, 494 e 496).

Juntada do laudo pericial (Evento 501).

A decisão do Evento 504 determinou a elaboração de laudo complementar, considerando a hipótese de cargas perigosas no interior dos túneis, determinado que os peritos respondessem aos quesitos complementares do Juízo.

Complementação do laudo pericial (Evento 513).

O MPF requereu a homologação dos laudos periciais (Evento 523).

O IBAMA discordou parcialmente da resposta dos peritos em relação ao item 9 dos quesitos apresentados pelo Juízo no Evento 504 (Evento 525).

A ALL/RUMO impugnou parcialmente os laudos, requerendo sua complementação pelos peritos judiciais (Evento 527).

O Município de Maringá não ofereceu qualquer oposição ao laudo pericial (Evento 528, OUT2).

A União impugnou o laudo pericial, alegando não serem necessárias a adoção de outras medidas de segurança além das já existentes (Evento 529).

A ANTT manifestou plena concordância com o laudo pericial (Evento 530).

A decisão do Evento 532 deferiu parcialmente o requerimento de complementação do laudo pericial formulado pela RUMO.

O DNIT manifestou concordância com o laudo pericial (Evento 538).

Nova complementação do laudo pericial (Evento 552).

A ré RUMO interpôs Embargos de Declaração em face da decisão associada ao Evento 532 (Evento 553), os quais foram rejeitados pela decisão do Evento 555.

Manifestações das partes (Eventos 567 e 575/577).

Os peritos requereram o pagamento dos honorários periciais (Evento 585), o que foi deferido pela decisão do Evento 587.

O Tribunal negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela RUMO quanto ao indeferimento parcial do requerimento de complementação do laudo pericial (Evento 588).

O MPF requereu que o Juízo apreciasse os requerimentos de produção de provas formulados pelas partes (Evento 608).

A decisão do Evento 610 indeferiu os requerimentos de prova oral formulados pelo Ministério Público Federal, pelo IBAMA e pela RUMO/ALL (Eventos 73, 83 e 84), bem como o requerimento do MPF para que o Município de Maringá seja intimado a especificar provas.

O Juízo deferiu o requerimento para que as alegações finais fossem apresentadas pela parte autora e pela parte ré em prazos sucessivos (Evento 629).

As partes apresentaram alegações finais (Eventos 657, 667, 675 a 678, 680 e 681).

Manifestação da RUMO (Evento 682).

É o relatório. Decido.

Fundamentação

2.1. Introdução

A região central de Maringá, denominada Novo Centro, é cortada, no sentido Leste-Oeste, por malha ferroviária federal atualmente operada pela concessionária RUMO MALHA SUL S/A (sucessora da ALL – AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S/A), mediante contrato de concessão celebrado com União.

Até o início da década de 1990, como é de notório conhecimento dos moradores locais, a ferrovia atravessava a cidade sobre a superfície, praticamente dividindo-a em duas, uma no lado norte e outra no lado sul, atravancando o desenvolvimento do município, especialmente na região central. Isso causava muitos transtornos, pois, como haviam poucas vias públicas de ligação cruzando a ferrovia, o trânsito de veículos e pedestres era constantemente interrompido para a passagem das composições, agravando-se sobremaneira a situação em época de safra, dado o tráfego intenso das locomotivas com cargas de soja e milho.

Diante do anseio da comunidade local para solução da questão, iniciaram-se estudos para a retirada da linha férrea do perímetro urbano, especialmente do centro, ou de outro meio alternativo de equação do problema, optando-se pelo rebaixamento da linha férrea, com construção de túneis na região mais central e de trincheiras a céu aberto em outros trechos.

De acordo com a contestação do DNIT (Evento 63), a construção dos túneis tem o seguintes histórico:

“2. No período de 1990 até 1999, tiveram início as obras para construção do falso Túnel Ferroviário no Novo Centro da Cidade de Maringá/PR, com 1640m de extensão por 17m de largura com altura de 10m, bem como a duplicação da Av Tamandaré sobre o referido túnel, esta obra compunha o rebaixamento de 4500m de linha férrea, no segmento Leste-Oeste da cidade. Tal empreendimento, foi contratado pela Prefeitura Municipal de Maringá/PR, não tendo a participação do DNIT nesta etapa, tendo sido concluídos 85% do contratado.

Buscando a complementação dos 15% restantes do empreendimento, a Prefeitura Municipal de Maringá/PR celebrou com o DNIT em 2002, o Convênio DIT/TT n° 060/2002 de cooperação técnica e financeira para elaboração do Projeto Executivo de Engenharia do Prolongamento do Rebaixamento da linha Férrea na Cidade de Maringá/PR.
Em dezembro de 2003 foi celebrado o Convênio DIT/TT n° 234/2003 entre o DNIT e aquela Prefeitura Municipal, sendo 80% recursos da União e a contrapartida de 20% da Prefeitura, tendo como objeto a Execução de Obras do Prolongamento do Rebaixamento da Linha Férrea da Cidade de Maringá/PR.
Em junho de 2008, foi lavrado o Convênio DIT/TT N° 298/2007 entre o DNIT e aquela Prefeitura Municipal, tendo como objeto a Execução das Obras Complementares do Rebaixamento da Linha Férrea na Cidade de Maringá/PR, contemplando a Recuperação de Áreas Remanescentes — Via Expressa.”

Conforme relatório de vistoria emitido pelo 5º Grupamento do Corpo de Bombeiros (Evento 13, OFIC1), atualmente, o rebaixamento da linha férrea é composto por trincheiras e túneis (falsos) num total de 7.000 metros, merecendo especial destaque para o caso em apreço o túnel 2.000 metros situado entre as Avenidas Pedro Taques e Paraná, bem como outro com 550 metros localizado entre a Avenida 19 de Dezembro e rua Arlindo Planas.

A conclusão do túnel maior, ocorrida em 2005/2006, propiciou amplo desenvolvimento imobiliário do Novo Centro, no qual atualmente encontra-se edificados inúmeros edifícios residenciais e comerciais, grande shopping center que margeia o túnel, hipermercados, dentre outros. Além disso, sobre a laje do túnel foi construída a Avenida Horácio Raccanello Filho, importante via de ligação no sentido Leste-Oeste, com intenso tráfego diário de veículos e pedestres, circundada por diversos grandes edifícios residenciais e comerciais.

Ocorre que a realização da obra, embora tenha possibilitado vertiginoso desenvolvimento da região e solucionado os problemas ocasionados pela antiga ferrovia convencional, trouxe novas e graves preocupações relacionadas à segurança da população e ao equilíbrio do meio ambiente.

Os documentos que instruem a inicial (Evento 1) demonstram que desde o início de procedimento investigatório (instaurado pelo Ministério Público Estadual, posteriormente enviado ao Ministério Público Federal, dado o envolvimento da União e órgãos federais na questão), ainda no ano de 2007, ou seja, há 11 anos, o Ministério Público, representando a sociedade, vem instando administrativamente a concessionária do transporte ferroviário federal, RUMO (ALL), a adotar medidas de segurança, especialmente quanto ao transporte de carga perigosa, especialmente combustíveis, no interior dos túneis.

Nesse sentindo, a presente ação visa que os túneis, que possibilitaram o amplo desenvolvimento para região central da cidade, com construção de um emaranhado de arranha-céus e alta densidade demográfica no seu entorno, se tornem amplamente seguros, sem oferecerem maiores riscos à segurança da população local e aos trabalhadores da concessionária, que diuturnamente transitam no interior da obra.

2.2. Preliminares

2.2.1. Ilegitimidade passiva da União, do DNIT e da ANTT

Alega a União que é parte ilegítima para figurar no polo passivo, pois a gestão e fiscalização dos contratos de concessão de rodovias federais compete à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte – DNIT, conforme prevê a Lei nº 10.233/2001.

Entretanto, entendo que há legitimidade passiva da União para a causa, e, por conseguinte, há interesse federal no litígio, não só por estar em jogo a segurança de ferrovia federal, bem cuja propriedade é inexoravelmente da União, mas também pelo fato de se discutir a segurança de obra iniciada antes da edição da referida lei, construída com recursos federais, ou seja, da própria União.

Além disso, já foi reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 959.395 – RS (2007/0129910-6), confirmando decisão proferida pelo E. TRF da 4ª Região, que, ainda que a responsabilidade de conservação e fiscalização seja exclusiva da ANTT e do DNIT, autarquias federais criadas para tais fins, o artigo 175 da Constituição Federal atribui ao poder público, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, a prestação de serviços públicos. Confira-se:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS. RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO. Legitimidade ativa do Ministério Público Federal reconhecida, em se tratando de ação civil pública que objetiva a proteção de interesses difusos (direito de ir e vir, assegurado constitucionalmente) e a defesa de direitos individuais homogêneos (rodovias objeto do feito). Ainda que a responsabilidade de conservação e de fiscalização seja exclusiva da autarquia federal, que foi criada para tal fim, o art. 175 da CF/88 atribui ao poder público, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, a prestação dos serviços públicos. Portanto, a legitimidade passiva dos réus é evidente. A má conservação de uma rodovia submete os seus usuários a um risco, às vezes maior do que o suportável, às vezes não, mas que sempre apresenta uma exposição potencialmente lesiva ou fragilizadora. Possível a intervenção do Poder Judiciário quando a exposição ou a fragilização da saúde e da segurança dos usuários de determinada rodovia é inequivocamente manifesta e atinge níveis intoleráveis. Cabe à União e ao DNIT garantir as condições mínimas de segurança e tráfego das rodovias objeto da ação civil pública, determinando a continuidade das obras de restauração e conservação da pista de rolamento e acostamento. (TRF4. APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA – 2002.71.05.010379-0. Relator EDGARD LIPPMANN JR, DOU 30/08/2006. grifo nosso)

Outrossim, o STJ também já decidiu que o fato de a Lei 10.233/2001 atribuir à ANTT a administração dos contratos de concessão e arrendamento de ferrovias celebrados até a sua vigência por si só não afasta a possibilidade da União integrar a lide, tendo em vista a sua condição de titular de todos os serviços objeto de contrato de concessão em cumprimento ao que determina a CF/88:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEMANDA PROPOSTA PELA RFFSA EM FACE DE ARRENDATÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.

UNIÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

A demanda proposta pela RFFSA em face de arrendatária (Ferrovia Centro Atlântica S/A) por conta de descumprimento de cláusula contratual foi extinta sem julgamento do mérito na primeira instância pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa da União, sucessora da parte autora.
O acórdão recorrido, reconhecendo a legitimidade ativa da União, anulou a sentença e determinou o retorno dos autos à primeira instância para que prossiga no exame da causa, com a intimação da ANTT e do DNIT.
A recorrente defende o restabelecimento da sentença por entender que somente a ANTT detém legitimidade para ajuizar demanda relacionada a contrato relacionado a transporte ferroviário firmado antes da Lei 10.233/01 (que criou a agência reguladora em questão).
Sobre a alegada violação ao artigo 535 do CPC, sem razão a recorrente, tendo em vista que não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no caso em exame.
A Lei nº 11.483/07 determinou que a União Federal sucederia a RFFSA nos direitos, obrigações e ações judiciais em que esta fosse parte, motivo pelo qual é de se concluir pela legitimidade do ente federativo para figurar no pólo ativo da demanda.
O fato de a Lei 10.233/01 atribuir à ANTT a administração dos contratos de concessão e arrendamento de ferrovias celebrados até a sua vigência por si só não desnatura o interesse da União de ocupar o pólo ativo da presente demanda, tendo em vista a sua condição de titular de todos os serviços objeto de contrato de concessão em cumprimento ao que determina a CF/88.
Recurso especial não provido.

(REsp 1426884/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 16/03/2015)

Ademais, de acordo com o princípio da continuidade dos serviços públicos, estes bens poderão ser revertidos ao poder concedente para que a prestação do serviço público não sofra solução de continuidade.

Portanto, os bens que estão hoje arrendados à RUMO MALHA SUL S.A. são bens públicos, uma vez que estão afetados à prestação do próprio serviço, e são federais por pertencerem atualmente à União, em virtude da extinção da Rede Ferroviária Federal S/A.

Nesse contexto, resta evidente a legitimidade da União em ocupar o polo passivo desta demanda, já que se discute a segurança de túnel construído em ferrovia federal, e a União, proprietária última deste bem, no exercício do seu direito de propriedade, tem o dever de preservá-los e zelar pela segurança de seus usuários, independentemente da atuação de suas agências reguladoras.

Por outro lado, resta evidente a legitimidade do DNIT e ANTT que, na condição de entes federais reguladores e fiscalizadores da atividade, tem a obrigação legal de fiscalizar a prestação dos serviços e manutenção dos bens arrendados (artigos 25 e 82 da Lei n.º 10.233/2001).

2.2.2. Legitimidade passiva da RUMO (ALL)

A preliminar de ilegitimidade passiva da ré RUMO (ALL) já foi analisada e afastada pela decisão do Evento 245, a qual foi objeto de agravo retido pela concessionária (Evento 266).

Ressalto, por oportuno, que a responsabilidade ou não da RUMO (ALL) pela execução das obras, especialmente do Sistema Passivo, é questão atinente ao mérito da demanda.

2.2.3 Legitimidade do Município de Maringá

Conforme consta em nota informativa do DNIT (Evento 63 – PAREC_MPF7), a primeira etapa das obras de construção referentes ao túnel ferroviário objeto desta ação foi contratada pelo Município de Maringá, no período de 1990 até 1999, tendo sido concluído 85% do contratado, sem a participação do DNIT nesta fase.

De acordo com a referida nota informativa, buscando a complementação dos 15% restantes do empreendimento, o Município de Maringá celebrou, em 2002, com o DNIT, o Convênio DIT/TT nº 060/2002 de cooperação técnica e financeira para elaboração do projeto executivo de engenharia do prolongamento do rebaixamento da linha férrea de Maringá.

Em dezembro de 2003, foi celebrado o Convênio DIT/TT nº 234/2003 entre o DNIT e o Município de Maringá, tendo como objeto a execução de obras do aludido empreendimento, com 80% dos recursos da União e contrapartida de 20% do Município.

A participação do Município de Maringá no projeto e construção do túnel ferroviário em questão é inquestionável e de conhecimento público. O túnel principal corta o centro da cidade, numa extensão de quase 2 km. Sobre o túnel está assentada uma das principais avenidas da cidade, constituindo um condomínio de fato entre Município e União. O interesse do Município de Maringá em qualquer obra relacionada com o túnel ferroviário é evidente, mesmo porque as medidas de segurança do túnel já deveriam ter sido realizadas quando da execução da obra.

No presente caso, o MPF pretende, dentre outros, a instalação de acessos de veículos de segurança e pessoal no intermédio do referido túnel ferroviário, o que obviamente interferirá no plano urbanístico, vias municipais e trânsito, ante a necessidade de construções e adaptações, se procedente a pretensão.

Assim, evidente a legitimidade passiva do Município de Maringá.

Rejeito a preliminar.

2.2.4. Higidez da alteração do pedido contra a União, DNIT e Município de Maringá

A decisão do Evento 245 reconheceu a necessidade de que a União, o DNIT e o Município de Maringá integrassem a lide em litisconsórcio necessário com a RUMO quanto ao pedido relacionado o SISTEMA PASSIVO de segurança e danos morais coletivos decorrentes.

A União, o DNIT e o Município de Maringá alegam a nulidade da referida decisão, ao argumento de que ela permitiu a emenda da inicial após a apresentação da contestação e do saneamento do processo, em ofensa ao art. 264 do CPC/1973.

Sem razão as rés.

Conforme decidido pelo Juízo no Evento 245, resta induvidoso a responsabilidade dos referidos entes públicos também quanto ao dever de realizar as obras inerentes ao SISTEMA PASSIVO de segurança, a serem incorporadas à estrutura do túnel, cuidando-se da hipótese de litisconsórcio passivo necessário quanto ao referido pedido.

Ressalte-se que o Tribunal negou provimento aos agravos de instrumentos interpostos pela União, DNIT e Município de Maringá contra a decisão supracitada, sendo que, em referidos agravos, foram apresentados Recursos Especiais, os quais aguardam julgamento pelo STJ (Eventos 286, 287 e 302).

Por ocasião do julgamento dos agravos, o Tribunal reconheceu a higidez da decisão, afastando as nulidades alegadas pela União, DNIT e Município de Maringá, conforme excerto abaixo transcrito (Evento 286):

Ao apreciar pedido de efeito suspensivo no agravo nº 5011633-12.2016.4.04.0000, interposto pelo DNIT em face da mesma decisão ora agravada, fundamentei no sentido de que, quanto à determinação de emenda à inicial, na situação posta em juízo, não verifico ter havido qualquer ofensa ao art. 264 do CPC. Veja-se que não houve alteração do pedido ou da causa de pedir, mas adequação do direcionamento de parte do pedido, desde que vislumbrado o litisconsórcio passivo necessário em virtude dos contratos firmados no início das obras de construção do túnel ferroviário em questão.

No caso em tela, não se poderia considerar, malgrado o tempo decorrido, que o processo estivesse saneado. Com muita propriedade, o magistrado justificou que antes do encaminhamento da prova pericial, havia questões de direito intransponíveis a serem resolvidas e assim o fez conforme determina o art. 331, § 2º do CPC. Em reforço a isso, trago à baila o fato de que em dois dos agravos interpostos (5023081-50.2014.404.0000 e 5022956-82.2014.404.0000) quando da tutela liminar concedida no processo originário, fundamentei no sentido que havia necessidade de esclarecer-se acerca da legitimidade e responsabilidade de cada um dos réus, necessitando oportunizar o pronunciamento de todos sobre a questão. No primeiro agravo, interposto pela ora agravante (União), quanto à alegação de ausência de interesse na lide, fundamentei nos seguintes termos:

Dessa forma, tenho que descabe a exclusão da União da lide, uma vez que não se pode negar, ao menos em análise perfunctória, a existência de interesse na lide, fato que deverá ser objeto de análise à medida que se oportunize o contraditório no processo originário.

Evidente que o processo não se encontrava saneado, tanto assim que, verificando-se que parte da construção do túnel ferroviário se deu por contrato firmado entre o Município de Maringá e o DNIT e parte dela por contrato firmado entre o Município de Maringá e a União, e que a satisfação das medidas de segurança relacionadas ao Sistema Passivo deveriam ter sido realizada juntamente com a obra de construção do túnel, antes da concessão à ALL, correta a determinação para adequação do pedido em relação aos demais réus, oportunizando-lhes a defesa em relação a esse pedido (pedido relacionado ao SISTEMA PASSIVO de segurança e eventualmente quanto ao dano moral decorrente), que no pedido inicial só havia sido direcionado à ALL. Saliente-se que não houve sequer alteração no polo passivo da demanda, apenas adequação de parte do pedido, sob pena de tramitação inócua.

Conforme destaquei no agravo precedente a este, por se tratar de obra complexa, de grande interesse social, que engloba dois ou mais contratos administrativos firmados a longa data, sendo um deles de concessão de uso e exploração da malha ferroviária, resta nítido o cuidado do magistrado em não eivar o andamento processual.

Preliminar afastada.

2.3. Mérito

2.3.1. Dos pedidos

Na inicial, o MPF verteu os seguintes pedidos (Evento 1, INIC1):

…. a concessão da tutela liminar, consistente na determinação de:

a) obrigação de fazer, para que a concessionária América Latina Logística do Brasil S/A, no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, seja compelida a realizar as obras que garantam a segurança do túnel ferroviário do Novo Centro, conforme sugestão do 5° Grupamento de Bombeiro de Maringá-PR, a saber: