Há 26 anos, quando a inflação passava de 10% ao mês, em uma tumultuada sessão da Câmara de Maringá foi revogada a lei que estabelecia correção trimestral dos vencimentos dos servidores municipais. Agora, está sendo dado um passo importante para corrigir uma injustiça de R$ 70 milhões.
A decisão que gerou o problema partiu do Executivo, em 1991. O mesmo ocorre agora, com o remédio formulado pela prefeitura, que também tem que passar pela Câmara. Assim, foi enviada uma mensagem de lei que autoriza a abertura de crédito adicional no orçamento para começar a pagar a dívida.
O caso que ficou conhecido como “Trimestralidade”, judicialmente transitado em julgado e que determinou o pagamento, envolve 3.798 servidores. O crédito adicional solicitado pela administração, no limite de R$ 7.124.769,00, será para o pagamento da primeira parcela.
O acordo com o Sindicato dos Servidores Municipais de Maringá (Sismmar), firmado em outubro de 2017, prevê que o pagamento seja feito em sete parcelas, sempre em setembro. A primeira é de R$ 7 milhões e as outras seis de R$ 10 milhões. Junto, a prefeitura também pagará os encargos.
O crédito adicional é necessário devido o orçamento de 2018 ter sido aprovado antes do acordo. “A negociação foi feita dentro das possibilidades de orçamento e que o município pudesse honrar até a última parcela do compromisso”, lembra o secretário da Fazenda, Orlando Chiqueto.
Quando o acordo foi firmado – os pagamentos serão feitos até 2024 -, o prefeito Ulisses Maia lembrou que cerca de 800 servidores com direito à trimestralidade já faleceram. Os recursos, nesses casos, serão destinados aos herdeiros diretos dos servidores celetistas do período de 1991 a 1993.
Quando foi protocolada pelo Sismmar, a ação incluía servidores da Câmara e cargos comissionados, mas esses foram excluídos pela Justiça. As tentativas de acordo vêm desde 2008, mas não frutificaram. Em fevereiro de 2014, o ministro Renato de Lacerda Paiva sacramentou o direito dos servidores.
O histórico de aprovações de matérias encaminhadas pelo Executivo, somando-se ao fato do reconhecimento judicial ao recebimento dos reajustes que deixaram de ser concedidos aos servidores durante dois anos, não restam dúvidas quanto a abertura do crédito adicional especial no Orçamento 2018.
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