A Promotoria de Proteção do Patrimônio Público de Curitiba instaurou inquérito civil público para apurar denúncia encaminhada pelo Observatório Social de Maringá (OSM) contra a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). As investigações estão a cargo da promotora Lucimara Rocha Ernlund Iegas.
A representação apresentada pelo OSM trata de supostas negativas de acesso a notas fiscais referentes ao recebimento de verba de ressarcimento pelos deputados estaduais durante 2016. Durante quase dois anos, voluntários da entidade tentaram, sem exito, checar as notas fiscais dos gastos ressarcidos.
Depois de analisar os dados disponíveis no Portal da Transparência da Alep, o OSM solicitou, em 27 de junho de 2017, toda a documentação fiscal referente ao ressarcimento de 2016. A Alep respondeu, em 8 de agosto, que seria inviável a disponibilização de mais de 50 mil documentos.
Dez dias depois, o OSM solicitou, então, apenas a documentação referente a dezembro de 2016. Depois de aguardar até o início de novembro, sem nenhuma resposta da Alep, a entidade maringaense fez a representação junto ao Ministério Público do Estado, em Curitiba.
Apenas no dia 15 de maio de 2018, a Alep respondeu dizendo que todas as informações solicitadas estão disponíveis no portal. Duas semanas depois, o Observatório confirmou a representação junto ao MP, já que os dados que constam na documentação fiscal não podem ser localizados no site oficial.
Cada um dos 54 deputados estaduais tem um crédito mensal de R$ 31,4 mil a título de despesas de Gabinete. Em tese, o parlamentar paga a conta, apresenta a nota fiscal e é ressarcido pela Alep. No entanto, os dados lançados no portal são insuficientes para dar real transparência ao processo.
A presidente do Observatório, Giuliana Lenza, apontou como exemplo as despesas com combustíveis. “Com os dados do site, é impossível saber qual veículo foi abastecido”, afirmou quando apresentou à imprensa o resultado da fiscalização feita na Alep, no início deste ano.
Também foram identificados pagamentos a um determinado tipo de serviço para empresas de outro segmento. Os deputados Luiz Cláudio Romanelli e o Professor Lemos, por exemplo, foram ressarcidos por gastos com alimentação quando o CNPJ da empresa diz que é um comércio de materiais hidráulicos.
Um dos gastos mais altos com verbas de ressarcimento se dá com combustíveis. Em três anos, foram ressarcidos R$ 8,8 milhões. Em contas rápidas, os 54 deputados gastam em média R$ 244,9 mil de combustível por mês. Com a gasolina a R$ 3,60, na época, dava para rodar 680 mil km.
A representação feita pelo Observatório não trata dos gastos dos deputados, que são elevados, mas sim da falta de transparência da Alep. A Lei de Acesso a Informação regulamentou, em novembro de 2011, o que está previsto na Constituição e entrou em vigor 180 dias depois, em maio de 2012.
Pela lei, o órgão público tem até 30 dias para atender ao pedido de informação, feito por qualquer cidadão ou organização. São previstas sanções ao agente público por descumprimento proposital das obrigações previstas na Lei 12.527/20011, que poderá responder por improbidade administrativa.
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