A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) impetrada pela Fecomércio contra a lei municipal que impede a abertura dos supermercados aos domingos e feriados em Maringá, à exceção do primeiro domingo do mês, foi incluída na pauta do Órgão Especial (OE) do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) da próxima segunda-feira (3/9).
O órgão é formado por 25 desembargadores e se reúne apenas às segundas-feiras, sendo que na primeira e terceira segundas-feiras do mês trata de ações judiciais, e nas demais de ações administrativas. “O fato da Adin ter sido incluída na pauta não significa que será julgada, já que sempre existe a possibilidade de pedidos de vistas”, ponderou a assessoria de imprensa do TJ-PR.
A ação, movida pela Fecomércio a pedido do sindicato dos supermercados da região norte e noroeste do Paraná, tem pareceres favoráveis da Procuradoria-Geral do Estado e do Ministério Público Estadual. A Adin foi impetrada no dia 16 de julho deste ano e a inclusão na pauta da sessão do OE ocorreu na tarde desta segunda-feira (27/8).
Até o momento, uma loja isolada e seis grandes redes de supermercados conseguiram liminar em mandados de segurança impetrados na 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá e abriram nos dois últimos domingos. A loja Bom Dia Paraíso e as redes Cidade Canção, Super Muffato, Atacadão, Angeloni, Assaí e Condor foram fiscalizadas e apresentaram a liminar.
Nas fiscalizações realizadas pela secretaria municipal da Fazenda nos dois últimos domingos, o Mercado Diamante, que fica em bairro da zona Norte com o mesmo nome, foi notificado a apresentar a decisão judicial que o amparava, mas não o fez até a manhã desta terça-feira (28/8). A assessoria de imprensa da prefeitura informou que o mercado não foi multado.
A lei dos supermercados, que em tese favoreceria os pequenos mercados de economia familiar, com no máximo cinco funcionários, na prática acabou afetando de forma negativa basicamente os supermercados médios, já que as grandes redes conseguiram se amparar com medidas judiciais liminares. No próximo domingo, como é o primeiro do mês, todos podem abrir.
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