A Câmara de Maringá decidiu aprovar, em primeira discussão, o polêmico projeto de lei que regula a abertura dos supermercados aos domingos e feriados.
O texto aprovado é o segundo substitutivo apresentado pelo vereador Carlos Mariucci (PT). O conteúdo foi apresentado nesta reportagem do Maringá Post.
Na proposta original, o texto englobava todo o comércio varejista. Agora, o projeto trata exclusivamente dos supermercados e hipermercados.
O projeto substitutivo aprovado não proíbe o funcionamento aos domingos e feriados dos supermercados e hipermercados, mas cria várias exigências e traz mais burocracia.
Para funcionar, as empresas dependerão de acordos entre o sindicato patronal e dos trabalhadores, devidamente registrado no Ministério do Trabalho e Emprego, bem como de autorização da Prefeitura de Maringá.
Mariucci, autor da proposta, defendeu a aprovação para garantir o direito ao descanso dos trabalhadores aos domingos e feriados, o direto ao culto, independente de religião, bem como ao convívio familiar.
Ele também citou pesquisa sobre o impacto da abertura de grandes redes no movimento dos mercados de bairros.
Do Carmo (PSL) disse que a Câmara de Maringá recebeu uma responsabilidade que não caberia aos vereadores. “A decisão não cabia a esta Casa, que vai dar autorização ao Executivo. Com certeza vai ter impugnação jurídica”, afirmou.
“O domingo serve para ir na igreja rezar, orar, os evangélicos e os católicos. E depois do almoço a família fazer o seu churrasquinho”, afirmou o vereador Belino Bravin (PP).
Ele também criticou a abertura dos mercados na Sexta-feira da Paixão. “Isso é o maior pecado que foi feito.”
Marchese e Marques defendem voto contrário na tribuna
O vereador Homero Marchese (PROS) foi o único que assumiu voto contrário na tribuna, em meio ao plenário lotado. Foi vaiado pela plateia e foi necessária a mediação do presidente Mário Verri (PT). “Deixa eu falar”, precisou pedir.
Lembrou que o Brasil e formado por uma federação e cada ente tem um limite para legislar. “Não pode o município determinar fechamento de comércio. Se fosse sobre o horário de funcionamento, poderia se discutir”, disse.
Citou ainda, para justificar a análise de que o projeto é inconstitucional, que o projeto fere o princípio da isonomia e delega aos sindicatos a decisão sobre quem abre ou fecha. “A lei vai ser derrubada pelo Poder Judiciário”, previu.
O vereador Chico Caiana (PTB) citou que pequenos mercados, como o que é proprietário, viram o movimento cair. Afirmou também, que seria melhor propor um acordo e, talvez, um limite de domingos e horário para o funcionamento.
“O melhor seria um acordo para a abertura em dois domingos, das 9 horas às 13 horas”, disse. O que chamou de meio termo, afirmou, será proposto em emenda para a segunda discussão.
Jean Marques (PV) também citou a questão da constitucionalidade da proposta para justificar o voto contrário, sob protestos do público.
“Não pode a legislação municipal, inviabilizar a federal, com passe a terceira pessoa. O município esta, nesta legislação, condicionando a uma autorização sindical. Podemos estabelecer o horário e determinar que fique fechado. E não podemos dizer que um pode abrir e outro não”, afirmou.
A segunda discussão do projeto de lei foi agendada para terça-feira (24/4) às 19 horas, em nova sessão noturna.
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