A Câmara de Maringá aprovou nesta terça-feira (28/11) em primeira discussão o projeto de lei do vereador Jean Marques (PV) que dispõe sobre assentos preferenciais para idosos, gestantes, pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e acompanhadas por crianças de colo no transporte coletivo urbano e estabelece multas para a empresa que opera os serviços.
A matéria foi incluída na pauta pela primeira vez para sessão de 5 de outubro, mas foi adiada continuamente, por divergências entre os pares.
O projeto de lei prevê multa para o descumprimento da lei nos valores de R$ 1 mil, caso os avisos estejam ausentes, e de R$ 200, caso não seja tomada nenhuma ação que garanta o assento preferencial. O passageiro que descumprir será obrigado a descer do ônibus da Transporte Coletivo Cidade Canção (TCCC).
Responsabilidade da fiscalização gera polêmica
Durante os debates na sessão da Câmara desta manhã, os vereadores Mário Verri (PT) e Carlos Mariucci (PT) questionaram sobre quem seria, de acordo com o texto da matéria, o “colaborador da empresa” responsável pelo cumprimento do que está disposto no projeto de lei.
“Poderíamos ter um resultado melhor com campanhas educativas do que jogar mais um problema que cai nas costas do motorista, que já não tem condição”, afirmou Verri. “Continua havendo problemas com quem paga com dinheiro, pois não foram criados mecanismos ideais”, alertou.
“Na legislatura passada trabalhamos temas proibindo a dupla função”, lembrou Mariucci, preocupado com a atribuição de mais uma função aos motoristas. Já o secretário de Mobilidade Urbana, Gilberto Purpur, disse que “a lei é muito bem-vinda”.
Acrescentou que está sendo feito um trabalho de formação de fiscais. Contudo, caso aconteça algum problema durante o transporte, a reclamação deve ser feita via Ouvidoria da prefeitura, pelo telefone 156. “Nenhum agente municipal teria poder para retirar alguém do ônibus. A secretaria não tem pessoal”, explicou.
Purpur também defende que ações educativas são importantes, mas ainda não foi discutido como poderiam ser feitas pela prefeitura. “Necessitaria de terceirizar um serviço de propaganda”, disse. No entanto, a licitação mais antiga da atual administração é justamente a que referente à contratação de agência de publicidade.
O vereador Jean Marques disse que concorda que “o motorista esteja sobrecarregado, mas a lei seria uma segurança a ele e jamais foi previsto que a multa poderia ser para os motoristas. A responsabilidade é da concessionária”.
Pressão provocou mudanças no projeto
O projeto teve a inclusão de um substitutivo que alterou a proposta. Originalmente, todos os assentos do ônibus seriam considerados preferenciais. Agora, apenas regulamenta no município as leis federais sobre os 10% dos assentos preferenciais. Serão destinados, no mínimo, três assentos aos idosos e 5% às demais categorias.
Também foi incluído um artigo que define a promoção de campanhas educativas em respeito aos 10% dos assentos preferencias por parte poder público municipal.
O diretor da TCCC, Roberto Jacomelli, informou que a empresa foi consultada apenas sobre o número total de assentos nos ônibus e que hoje não existe um número fixo de assentos preferenciais. “Vamos esperar ser aprovada. Qualquer nova medida de adequação só será discutida com a lei sancionada”, concluiu.
Jean Marques admitiu que houve pressão para que fosse feito o substitutivo. “O texto original não teria aprovação dos vereadores e várias manifestações aconteceram nas redes sociais, de pessoas que não entenderam o projeto”.
“A ideia, originalmente, era estabelecer condições que dessem maior segurança aos grupos prioritários. Isso não significa que as outras pessoas sempre teriam de ir em pé, apenas deveriam ceder o lugar quando necessário. Mas tem algumas pessoas que não sabem ver o outro. Os argumentos de quem era contra não fazem sentido”, criticou.
“Esperamos ter os efeitos positivos apesar das mudanças, com a conscientização das pessoas. Em outras cidades, projetos semelhantes ao original já funcionam”, acrescentou o autor do projeto.
Projetos similares já existem em outras cidades
Desde o último dia 8 de novembro uma lei que torna todos os assentos de ônibus e metrô prioritários está em vigor no Distrito Federal. Até o momento, no entanto, os avisos ainda não são encontrados em todos os ônibus, metrôs ou terminais.
O deputado Cristiano Araújo (PSD-DF) disse que “cabe ao governo fiscalizar e realizar campanhas para orientar os passageiros”. Lá não há previsão de multas no caso de descumprimento da lei.
Em Curitiba, também foi apresentado um projeto de lei pelo vereador Hélio Wirbinski (PPS) e, em Foz do Iguaçu, há multa para quem descumprir as normas de assento preferencial.
Em Cuiabá também existe lei aprovada que prevê multas de até R$ 6 mil para as empresas em caso de descumprimento da cessão de assentos preferenciais. A semelhança é maior com Maringá, pois lá os ônibus também não têm cobradores.
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