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O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou, nesta terça-feira (4), a Lei nº 22.763/2025, que institui o programa CNH Social no Paraná. A medida vai permitir que moradores em situação de vulnerabilidade tenham acesso gratuito à Carteira Nacional de Habilitação (CNH), ampliando as chances de inserção no mercado de trabalho e reduzindo desigualdades.
O programa será coordenado pelo Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR) e contempla desde a primeira habilitação até a mudança de categoria profissional.
“É uma iniciativa que garante oportunidades reais de formação e emprego, especialmente para quem mais precisa”, afirmou o diretor-presidente do Detran-PR, Santin Roveda.
Primeiras vagas já em 2025
Com a lei sancionada, o Detran-PR vai iniciar a regulamentação do programa, definindo regras, credenciamento das autoescolas e critérios de seleção. O primeiro edital, com 5 mil vagas, deve ser lançado ainda em 2025, com início das aulas no ano seguinte.
O investimento anual será de R$ 2,8 milhões, coberto pelo Detran-PR. O programa inclui isenção total das taxas de exames médicos, aulas teóricas e práticas, provas e emissão do documento. A inclusão da observação de atividade remunerada (EAR) também será gratuita.
Quatro modalidades de formação
O CNH Social será dividido em quatro modalidades:
- Habilita: para quem busca a primeira CNH nas categorias A e B;
- Profissionaliza: voltado a motoristas que desejam adicionar categorias C, D ou E e realizar cursos específicos;
- CNH nas Escolas: reserva 10% das vagas da primeira habilitação a estudantes da rede pública estadual;
- Mais Mulheres na Direção: destina 10% das vagas a mulheres que buscam a primeira habilitação e pelo menos 50% a quem pretende mudar de categoria.
Além disso, 5% das vagas serão reservadas para pessoas com deficiência (PCD).
Regras para participar
Podem se inscrever moradores que:
- tenham renda familiar de até três salários mínimos;
- residam no Paraná há pelo menos 12 meses;
- estejam inscritos no Cadastro Único (CadÚnico);
- e não possuam restrições no direito de dirigir.
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