A Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público instaurou um inquérito civil público na sexta-feira (13/4) para investigar a suposta prática de atos de improbidade administrativa do servidor municipal e engenheiro Eduardo Hideo Sakae.
O pedido de abertura do inquérito partiu da Prefeitura de Maringá. As supostas irregularidades teria sido cometidas durante o processo licitatório e a execução das obras de infraestrutura do Parque Cidade Industrial de Maringá.
Em números, o inquérito civil nº MPPR-0088.18.000918-0 tem relação com os seguintes procedimentos que tramitaram na Prefeitura de Maringá (Concorrência nº 038/2012, Processo nº1914/2012).
O promotor responsável pelo caso é Leonardo da Silva Vilhena. O mesmo promotor que investiga outras possíveis irregularidades em relação à Cidade Industrial.
O servidor municipal foi ouvido em CPI
Segue abaixo, na íntegra, a parte da CPI do Parque Cidade Industrial que se refere a oitiva do engenheiro Eduardo Hideo Sakae.
“Foi fiscal de Contrato das partes 1, 2, 3 e inicio da parte 4. A empresa Sanches Tripoloni foi a responsável pela primeira etapa em 2012. As partes 2 e 3 ficaram com um consórcio formado pelas empresas Lepavi e Extracon em 2013. A parte 4 também ficou com a Sanches Tripoloni. As empresas eram responsáveis pela pavimentação asfáltica, drenagem, água e esgoto, enfim toda a infraestrutura. No início a rede elétrica também fazia parte desse contrato. Depois por causa da COPEL, foi glosado do contrato a parte elétrica. Sua função era fiscalizar a qualidade e o sistema de execução dessas obras que as empresas eram obrigadas a fazer: pavimentação, drenagem, água e esgoto, calçada. Fazia parte da Gerência de Infraestrutura. Havia outros fiscais que acompanhavam a obra. Ía normalmente duas a três vezes por semana vistoriar a obra. Não ia mais vezes pela falta de veículos e falta de fiscais para fiscalizar outras obras. Essa era uma deficiência do setor. Precisaria de mais gente, mas a equipe é boa. Como gerente de infraestrutura, inclusive fiscalizava obras particulares.
Assinou sozinho as obras das partes 1 e 2. Na parte três, que também envolve a quatro, já não estava mais na Secretaria. O fiscal passou a ser Alessandro Rigonetto. Na parte 1, ia muito pouco ao loteamento. A verificação era realizada pelo Sistema PRI. Passou a acompanhar mais diretamente, quando o Sistema PRI deixou a obra.
Problemas apontados como origem da CPI
Na SEMOP, a gerência dimensionava tudo a partir de um projeto geométrico que recebia da SEPLAN. Nos projetos faltaram algumas definições tipo largura de rua, largura de calçada. Isso tecnicamente se chama seção transversal tipo. Os projetos não vieram acompanhados disso. O arruamento estava definido, mas não a medida do passeio e da parte pavimentada.
A partir do projeto da SEMOP foi realizada a quantificação da metragem quadrada do que precisava ser construído. Essa metragem gerou a licitação. Em cima dessa metragem quadrada foi feita a pavimentação. O tamanho do passeio e a largura das ruas foram tirados do projeto, que não chegou muito bem elaborado à SEMOP. A pavimentação asfáltica não teve traçado correto pra seguir. Arruamento de 10,5 m não estava indicado no projeto. Foi realizada pela metragem quadrada e pelo cumprimento da rua, baseando-se ainda na largura que teriam os eixos. Pelos eixos foi feita a pavimentação. Fez-se o desenho da rua e calculou-se a área de hachura. Pela área de hachura teria a área pavimentada.
Não pode identificar quem definiu as medidas. Como fiscal não teria como saber isso, mas houve uma equipe da topografia que ajudou a demarcação do loteamento, que nessa fase, no inicio da obra, foi acompanhada pelo sistema PRI. A função do fiscal era atestar o que a PRI estivesse feito.
Apesar da falta de indicação do arruamento e da calçada, tudo foi mantido de acordo com o projeto. A caixa da rua, por exemplo, foi mantida com 20 metros. Não houve falta de área para os lotes. Não existe defeito de execução, quanto à qualidade dos serviços, pavimentação, drenagem, água e esgoto. Na rede de esgoto faltam as elevatórias. A parte 4 está licitada, mas segundo o que soube está paralisada por motivo de alteração no projeto.
O motivo da falta de indicação de medidas na primeira parte do projeto foi a dificuldade inicial, a pressa e o atropelo. Além disso, o projetista pegou a transição da lei que rege os loteamentos industriais. As partes 2, 3 e 4 estão dentro do padrão.
Projeto geométrico depois do projeto de pavimentação
O projeto geométrico foi aprovado depois dos projetos de pavimentação. Fez parte do Edital. O Poder Executivo forneceria o projeto básico e a empresa que ganhasse a licitação teria que aprovar os projetos. A empresa aprovou os projetos de água e esgoto e projetos complementares. Os projetos geométrico e elétrico eram de responsabilidade do Poder Executivo. Na época podia ser feito dessa maneira. Hoje é necessário fazer o geométrico e aprová-lo primeiro.
Sobre a não percepção do erro ao receber o projeto
De acordo com a Lei 888/2011, quem aprova o projeto geométrico é a SEPLAN. O depoente afirmou que, como técnico em pavimentação, não trabalha com diretriz. Nos outros parques, as ruas são menores. Seguiu o projeto que veio do Planejamento, que não indicava a largura das vias. Orientou-se pelo que foi licitado, pois é pela quantidade licitada e pelo cumprimento das ruas que define uma largura. Desse modo, quando a obra ficou pronta, foi medida e pago o que foi executado.
Ciência das autoridades da época
Não tem informação se o problema era de conhecimento do Prefeito Carlos Roberto Pupin e do Secretário da época. Quem autorizou a licitação na época foi o Secretário.
Projeto executivo realizado junto com a execução da obra
Não é normal que isso aconteça, contudo o Parque era projeto muito grande para ser projetado apenas pela equipe da infraestrutura da Prefeitura, por isso foi terceirizado. A licitação previa que a empresa vencedora aprovasse os projetos.
Quantitativos para a licitação sem projeto executivo
Pra se montar o Edital o quantificado foi definido por hachuras, o que revelou a área a ser pavimentada, quase 97 mil metros quadrados de asfalto.Coube à empresa vencedora definir detalhes, como perfis e greides.
Aditivos na primeira parte
Sim, houve aditivos. Houve aumento no número de ruas. A avenida principal foi licitada com uma pista só. Durante a execução, decidiram-se por duas pistas. A segunda rotatória era mais em cima e passou para quadra de baixo. Aumentaram duas ruas e mais duas ou três travessas. Aditivos sempre foram realizados dentro daquilo que estava previsto e dentro do que acabou sendo medido.
Aprovação do projeto básico em cartório sem destinação do esgoto
O objetivo do Município era aprovar o projeto em cartório. Acha errado que o cartório aceite os projetos só com rede de água e esgoto, sem a destinação final dos dejetos. O projeto básico de água e esgoto não previa ligação com a SANEPAR, nem emissário, nem estação elevatória, nem estação de tratamento.
Rampas
Preço das rampas executadas era compatível com preço de mercado. Rampas são sempre alteradas. Na parte 1, seriam rampas em concreto. O cálculo foi dos engenheiros da prefeitura e seguiu tabela oficial do DNIT, do DER, do SINAPI, que é a tabela da Caixa Econômica. Quando não tem preço definido, os fiscais acompanham o preço através desses índices. Todas as Rampas e calçadas orçadas e pagas foram executadas.
Soluções
Não pode afirmar por falta de experiência no assunto, mas acredita que ruas com 10,5m em parques industriais não trazem problemas. Os parques industriais já existentes no Município não têm problema viário. Áreas industriais não possuem avenidas de fluxo intenso de veículos. Afirma também que o problema deve ter surgido em função da transição da legislação. Para afirmar com certeza, teria que ouvir o Planejamento, que mexe com a parte geométrica.”
Acesse aqui a íntegra do relatório final da CPI do Parque Cidade Industrial.
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