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A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 167/24, que visa beneficiar micro e pequenas empresas exportadoras. A proposta permite que essas empresas se apropriem de créditos tributários do Simples Nacional por meio do programa Reintegra, que devolve resíduos tributários dos produtos exportados.
O objetivo do projeto é reativar o Reintegra, um programa que teve sua implementação reduzida desde 2014 devido à falta de recursos. Com a aprovação, as micro e pequenas empresas terão acesso a créditos de PIS/Cofins sobre as exportações realizadas em 2025 e 2026.
A medida busca diminuir a desigualdade entre as empresas do Simples Nacional e os exportadores de maior porte, que já têm acesso aos benefícios fiscais do Reintegra. Dados indicam que as microempresas representaram cerca de 40% das empresas exportadoras no Brasil, embora as exportações de tais empresas ainda representem uma pequena fração do total exportado.
Além disso, o projeto inclui alterações em regimes aduaneiros e amplia o prazo para que microempresas regularizem pendências fiscais, de 30 para 90 dias. O texto também propõe mudanças na legislação sobre a suspensão de tributos e revogação de dispositivos que previam a responsabilidade solidária pelo pagamento de tributos entre empresas beneficiárias e seus fornecedores.
O projeto agora segue para o Senado, onde poderá passar por novas alterações antes de ser sancionado.
