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O Ministério da Fazenda anunciou que um banco de dados nacional será criado para reunir cidadãos excluídos da possibilidade de apostar em plataformas de apostas on-line, seja por decisão judicial ou por restrições legais. O novo sistema estará disponível até o segundo semestre de 2025, com a consulta pública sobre a proposta aberta entre abril e junho.
O secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena, explicou que o cadastro centralizará informações de indivíduos proibidos de participar de apostas, como técnicos de futebol, jogadores, árbitros, menores de 18 anos e membros de órgãos de regulação. A ideia é garantir que as casas de apostas não aceitem registros de pessoas com essas restrições.
De acordo com o plano, o Ministério da Fazenda está finalizando o sistema informático e fará uma consulta pública no site Participa Mais Brasil até 27 de março. Além disso, no dia 21 de fevereiro, haverá uma audiência online para ouvir as opiniões da sociedade sobre a proposta.
Em relação à regulamentação do mercado de apostas, Dudena também detalhou dados da primeira fase do processo, que se encerrou em 31 de dezembro de 2024. Nesse período, 68 empresas de apostas receberam autorização para operar no Brasil, com um total de 153 marcas autorizadas. Essas empresas pagaram R$ 2,1 bilhões em outorgas de três anos.
No combate aos sites ilegais, a secretaria bloqueou 11.555 domínios e realizou diversas fiscalizações de influenciadores, com ações focadas na eliminação de propagandas irregulares.
Dudena ainda comentou a dificuldade do governo em fiscalizar o uso de recursos de programas sociais, como o Bolsa Família, em apostas eletrônicas, devido à falta de clareza nas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
