Tempo estimado de leitura: 2 minutos
O Governo do Paraná, por meio da Celepar e do Procon-PR, oferece aos consumidores um sistema gratuito de bloqueio de chamadas de telemarketing. O Cadastro para Bloqueio de Recebimento de Ligações de Telemarketing (CBRLT) já tem 351.716 consumidores ativos e permite que os cidadãos registrem seus números para evitar chamadas indesejadas.
O direito ao bloqueio é garantido por uma lei estadual desde 2009. O processo de cadastro é simples e pode ser feito pela internet, por telefone ou presencialmente em uma das unidades do Procon-PR.
Após o registro, as empresas têm até 30 dias para cessar as ligações para os números cadastrados. Caso as ligações persistam, os consumidores podem registrar uma reclamação. As empresas podem ser multadas, com valores variando entre R$ 900 e R$ 12 milhões.
O sistema também está integrado ao serviço nacional da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o “Não Me Perturbe”. Isso permite que os consumidores cadastrados no CBRLT sejam automaticamente vinculados ao sistema nacional.
Além disso, as empresas de telemarketing podem consultar o cadastro para garantir que não estão ligando para números bloqueados. O acesso ao cadastro é gratuito e oferece ainda a opção de desfazer o bloqueio, caso o consumidor mude de ideia, ou permitir chamadas de serviços específicos.
A lei não se aplica a entidades filantrópicas que realizam solicitações de doações.
