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O Procon do Paraná ingressou com uma ação civil pública contra a Netflix, visando impedir a cobrança adicional pelo compartilhamento de senhas no Brasil. De acordo com a entidade, a prática é considerada uma cláusula abusiva e ilegal, prejudicando o consumidor brasileiro. Atualmente, a Netflix cobra R$ 12,90 por mês dos assinantes por cada compartilhamento de senha.
A ação, que tramita no Tribunal de Justiça de Minas Gerais desde a última segunda-feira (2), foi transferida para aquele estado devido a uma multa de R$ 11 milhões imposta pelo Procon mineiro à Netflix em julho, pelo mesmo motivo.
O Procon-PR argumenta que a plataforma não esclareceu adequadamente os critérios para bloqueio de senhas, além de considerar ilegal que um assinante seja impedido de acessar o serviço em dispositivos móveis, como celulares e tablets, limitando o uso apenas à residência. “Se o serviço pode ser acessado por meio de celulares ou tablets, cuja lógica é a mobilidade dos usuários, a empresa não pode impor ao consumidor que acesse a plataforma somente quando estiver em sua residência”, afirma um trecho da ação.
Apesar de o Procon-PR ter notificado a Netflix e solicitado uma liminar para suspender a cobrança, a Justiça indeferiu o pedido, e as negociações com a empresa não avançaram.
Desde que a Netflix implementou a política de cobrança pelo compartilhamento de senhas, em maio de 2023, houve um aumento de 78% nas buscas por cancelamentos da plataforma, segundo um estudo da Tunad, obtido pela Folha de São Paulo.
Embora a empresa não divulgue números específicos de assinantes no Brasil, estima-se que a base de clientes no país alcance cerca de 20 milhões. Globalmente, a Netflix registrou um crescimento acima do esperado em sua base de usuários após a proibição do compartilhamento.
Até o momento, a Netflix não respondeu aos contatos feitos pela imprensa desde o início da semana.
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