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Na quarta-feira (14), a Comissão Mista de Combate à Violência Contra a Mulher do Congresso Nacional realizará uma audiência para discutir quem deve fixar a fiança nos crimes previstos pela Lei Maria da Penha. A audiência está marcada para as 14h30 no plenário 7 da ala Alexandre Costa, no Senado, e contará com a presença de ativistas, ministros, integrantes do Judiciário e do Ministério Público.
O Projeto de Lei 2253/23, que será analisado, propõe que a decisão sobre a fiança seja tomada pelo juiz, e não mais pelo delegado de polícia, como ocorre atualmente. A proposta foi apresentada pela deputada Rosangela Moro (União-SP) e está em análise na Câmara dos Deputados. Rosangela acredita que a decisão judicial oferece mais segurança jurídica para as mulheres vítimas de violência doméstica do que a concessão de fiança pela autoridade policial.
A Lei Maria da Penha, inspirada na farmacêutica Maria da Penha, que sobreviveu a tentativas de assassinato por parte do marido, transformou a violência doméstica de um crime de menor potencial ofensivo em uma violação dos direitos humanos. A lei ampliou o conceito de violência doméstica para incluir formas psicológicas, morais, sexuais e patrimoniais, além de criar medidas protetivas de urgência para garantir a segurança das vítimas.
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