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Na sessão ordinária desta quinta-feira (11), os vereadores de Maringá analisaram sete projetos e 14 requerimentos de informação ao Executivo.
O destaque foi a aprovação, por 14 votos, em primeira discussão, do projeto de lei 16.675/2023, de autoria do vereador Paulo Biazon, dispondo sobre a garantia do direito de as pessoas com deficiência auditiva e os imigrantes que não falam a Língua Portuguesa serem acompanhados por intérpretes durante os atendimentos em estabelecimentos de saúde públicos e privados de Maringá.
A contratação dos intérpretes a que se refere esta lei fica a cargo dos usuários dos serviços de saúde referidos nos artigos anteriores, que poderão contratar os profissionais com recursos próprios ou contar com o trabalho de intérpretes voluntários, os quais poderão estar vinculados a entidades assistenciais do município ou prestar este trabalho de forma autônoma.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 14 votos, o projeto de lei 16.997/2024, de autoria dos vereadores Flávio Mantovani e Belino Bravin, instituindo o Dia Municipal do Game, no município de Maringá, que será comemorado, anualmente, no dia 29 de Agosto, mesma data do Dia Mundial do Gamer (jogador de jogos eletrônicos).
Em segunda discussão, foi aprovado, por 14 votos, o projeto de lei 17.009/2024, de autoria do Poder Executivo, autorizando a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa de 2024, no valor de R$ 10 milhões para atender a Secretaria Municipal de Infraestrutura. O objetivo é utilizar a verba na pavimentação asfáltica e galerias pluviais.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 12 votos, o projeto de lei complementar 2299/2024, de autoria do Poder Executivo, instituindo os perímetros das zonas urbanas do município de Maringá.
Compõem os perímetros urbanos do município de Maringá: distrito sede de Maringá; distrito de Iguatemi; distrito de Floriano; Vila Jardim São Domingos e Venda Duzentos.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 14 votos, o projeto de lei complementar 2309/2024, de autoria do Poder Executivo, alterando a redação de dispositivo da Lei Complementar 239, de 31 de agosto de 1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de Maringá.
A mudança estabelece o seguinte: “A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor investido em cargo em comissão licença para trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 30 dias consecutivos, sem direito a remuneração.”
Em segunda discussão, foi aprovado, por 15 votos, o projeto de lei complementar 2.294/2024, de autoria do vereador Jean Marques, acrescentando o art. 28-A à Lei Complementar 888/2011, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Maringá.
Nas edificações residenciais, comerciais ou industriais poderá ser construída, na área destinada ao recuo frontal obrigatório, cobertura para o acesso à edificação, perpendicular ao portão de acesso, observada a largura máxima de três metros e que o escoamento das águas pluviais seja efetuado exclusivamente para dentro dos limites do lote.
Em terceira discussão, foi aprovado, por 14 votos, o projeto de lei 16.338/2022, de autoria da vereadora Ana Lúcia Rodrigues, instituindo diretrizes para a execução da Política Municipal de Transição e Substituição das Redes Aéreas de Fiação Elétrica, de Telecomunicações e de Dados por Redes de Fiação Subterrâneas no Município de Maringá.
A proposta é que seja gradativa a substituição aérea por subterrânea das redes de distribuição de energia elétrica, telefonia, comunicação de dados via fibra óptica, de televisão a cabo e quaisquer outros tipos de redes de transmissão telemática.
O conteúdo completo dessa sessão e todas as atividades da Câmara Municipal estão disponíveis no site: www.cmm.pr.gov.br. Siga também os perfis nas redes sociais Instagram (@camara.maringa), Facebook (camaramunicipal.demaringa) e Youtube.
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