Foto: Reprodução/Instagram
A Prefeitura de Guaratuba, no Paraná, acionou judicialmente a deputada estadual Flavia Carolina Resende Jaber Francischini e Fernando Destito Francischini, seu esposo, em um processo de execução fiscal. O casal é cobrado pela dívida de IPTU, que alcança o montante de R$ 3.999,36, atualizado até 23 de fevereiro de 2024.
O processo busca a recuperação de valores inadimplidos de taxas imobiliárias, essenciais para o financiamento de serviços públicos e infraestrutura pela administração municipal. A juíza Giovanna de Sá Rechia, encarregada do caso, ordenou que o casal seja notificado para, em cinco dias, efetuar o pagamento, apresentar garantias ou indicar bens à penhora, seguindo o artigo 8º da Lei de Execução Fiscal.
Na ausência de pagamento ou indicação de bens para penhora no prazo, a magistrada autorizou a penhora online de valores via sistema BacenJud. Este sistema interliga o Judiciário ao Banco Central, facilitando o bloqueio de valores para assegurar decisões judiciais. Segundo a CGN, os Francischini ainda podem quitar a dívida ou adotar procedimentos legais para contestação ou segurança da execução.
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