Na manhã desta terça-feira (24), durante a sessão ordinária na Câmara Municipal, os vereadores aprovaram, por 13 votos favoráveis, o projeto de lei que obriga estabelecimentos comerciais a disponibilizar cardápios acessíveis para pessoas com deficiência visual.
As regras devem valer para todos os locais em que sejam comercializados refeições e lanches, como motéis, bares, restaurantes, lanchonetes, praças de alimentação e afins. O cardápio acessível pode ser oferecido de forma impressa, com a escrita em braille ou caracteres ampliados, ou através de um aparelho digital com áudio descrição.
De acordo com a vereadora Ana Lúcia Rodrigues, autora do projeto, o objetivo é atender às necessidades diárias da população com deficiência visual e garantir a acessibilidade dessas pessoas no momento do atendimento.
“Desde que nós aprovamos aqui nesta Casa, a lei do “Dia Municipal de Conscientização sobre as Doenças de Origem Genética que Acometem a Visão”, se abriu um conjunto de demandas que são complementares”, explica a vereadora. “Então, nós tivemos ativistas desta Casa que me procuraram para cumprir essa demanda específica.”
A parlamentar ressalta que a disponibilização de cardápios acessíveis é essencial para promover a inclusão de pessoas com deficiência visual.
“A oferta de um cardápio em braille ou com essas outras possibilidades – fonte ampliada etc – não é meramente um gesto de cortesia do estabelecimento, mas, certamente, é um ato de cidadania e de empatia. E torna-se vital a gente compreender que a inclusão social não se limita a facilitar a independência e autonomia dos nossos concidadãos. Mas abrange, também, as necessidades diárias de todas as pessoas,” reforça.
Foto: Freepik
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