Acordo já havia sido rejeitado pelo legislativo no começo de setembro, mas Procuradoria do município entrou com recurso no fim do mês passado. De acordo com a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Prefeitura não fez alterações no projeto de lei.
Por Victor Ramalho
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Maringá voltou a rejeitar e arquivou, em definitivo, um projeto de autoria do Executivo que pedia autorização para firmar um acordo entre a Prefeitura de Maringá e a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), para a continuidade da concessão dos serviços de água e esgoto na cidade.
O texto previa um repasse de R$ 300 milhões da Sanepar ao município para que o serviço pudesse continuar sendo explorado até 2040. No entanto, o projeto já havia sido rejeitado pela mesma CCJ no dia 5 de setembro por insegurança jurídica. A Prefeitura entrou com recurso ainda no fim de setembro para que o texto fosse novamente avaliado, mas o recurso foi rejeitado nessa terça-feira (10).
Conforme mostrado pelo Maringá Post anteriormente, o mesmo projeto já havia recebido parecer contrário do Jurídico da Câmara desde julho. O legislativo apontou, na época, falta de documentos para análise do acordo, além da ausência de “justificativas técnicas ou explicações razoáveis que indiquem ser tal montante suficiente ou benéfico aos interesses da Administração, não sendo possível, portanto, averiguar – JURIDICAMENTE – se está ou não sendo resguardado o interesse público”.
De acordo com o presidente da CCJ, Sidnei Telles (Avante), o município até apresentou novas justificativas no recurso rejeitado nessa terça (10), mas não fez alterações no projeto de lei. Mesmo com novas informações, ainda havia a ausência de clareza em questões importantes, como a falta de um prazo para que os recursos da Sanepar fossem depositados nos cofres do município.
“O recurso apresentou algumas justificativas sobre os pontos apresentados pelo relator e procuradores do município, mas não fez alterações no projeto de lei. Diante disso, os procuradores entenderam não haver matéria nova que mobilizasse uma mudança de opinião jurídica e o relator também considerou que as justificativas não eram suficientes para motivar qualquer mudança sobre os aspectos apresentados. Os demais vereadores seguiram a proposta do relator e eu, como presidente, acrescentei algumas questões, como a falta de prazo de validade da autorização, não estar especificado em quanto tempo esses recursos deveriam ser depositados e de que o bem ambiental que estava no projeto de lei, além de não especificado qual seria, também não apontava se esse repasse seria sem ônus e o mais importante, de que jeito isso significaria uma amortização dos investimentos já feitos pela Sanepar”, afirmou.
Foto: Arquivo/CMM
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