Sargento Fahur (PSD) assina proposta que concede anistia a autores de “ilícitos cíveis eleitorais” cometidos desde outubro de 2016. Texto original, protocolado na sexta-feira (30), não faz menção ao ex-presidente.
Por Victor Ramalho
Um deputado federal maringaense assina um projeto de lei que pode conceder anistia ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a oito anos de inelegibilidade. Sargento Fahur (PSD) é co-autor da PL 3317/2023, protocolada na Câmara dos Deputados na última sexta-feira, 30 de junho.
O próprio parlamentar anunciou o apoio ao projeto em suas redes sociais, através de publicação feita nessa segunda-feira (3). Conforme ele menciona no post, a proposta visa “corrigir uma grande injustiça”. O Projeto de Lei 3317 é de autoria do deputado federal Ubiratan Sanderson (PL-RS).
A proposta, se aprovada, irá conceder anistia – ou seja, perdão – para autores de “ilícitos cíveis eleitorais” cometidos entre 2 de outubro de 2016 até a data da sanção da lei. Conforme o parlamentar argumenta no texto, “ao Congresso Nacional compete dispor sobre a concessão de anistia, sendo esta prevista, no Código Penal, como uma das formas de extinção da punibilidade (CP, art. 107, II), podendo ser concedida antes ou depois do trânsito em julgado.”
O deputado também argumenta que, ao longo da história, o Brasil já concedeu mais de 30 atos de anistia. É válido lembrar que o texto não faz menção direta ao ex-presidente, condenado por 5 votos a 2 no TSE por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação durante reunião realizada no Palácio da Alvorada com embaixadores estrangeiros no dia 18 de julho de 2022.
Até o momento, conforme anunciam deputados aliados do ex-presidente nas redes sociais, o projeto já tem o apoio de 65 parlamentares. No texto protocolado na Câmara, constam o autor e outros 50 co-autores, entre eles três paranaenses. Além de Sargento Fahur, também assinam o projeto Pedro Lupion (Progressistas) e Matheus Vermelho (PL).
Já na lista de apoiadores divulgada nas redes sociais da deputada federal Bia Kicis (PL-DF), aparecem outros quatro parlamentares do Paraná: Stephanes Junior (PSD), Diego Garcia (Republicanos), Felipe Francischini (União Brasil) e Filipe Barros (PL).
A proposta ainda precisa de um parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Congresso antes de começar a tramitar. Não há prazo para que isso ocorra.
Foto: Arquivo/Agência Câmara
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