A Câmara de Vereadores de Mandaguari aprovou na sessão extraordinária desta quarta (10) diversos projetos de lei, dentre eles o que regulamenta e dá nome à Lei nº 3.879/2023, recém-sancionada e proveniente do Poder Legislativo Municipal.
Pioneira no Brasil, a legislação facilita o acesso da população a medicamentos à base de Canabidiol (CBD) e Tetrahidrocanabidiol (THC), substâncias usadas no tratamento de doenças, síndromes e transtornos de saúde como o autismo.
O líder do Executivo na Câmara, vereador Luiz Carlos Garcia (Cidadania), pediu a inclusão na pauta de votação do Projeto de Lei nº 030/2023, de autoria do edil Sidney da Silva – Chiquinho (PSD), o qual acrescenta dois artigos à Lei Municipal nº 3.879, de 08 de maio de 2023.
No Art. 9º-A está previsto que o Poder Executivo regulamentará a lei no que for necessário para sua aplicação. Já o Art. 9ºB denomina a norma como “Lei Pedro Henrique”, um mandaguariense de apenas 10 anos falecido em março de 2022. Pedro fazia uso de medicamentos à base de Canabidiol (CBD) e Tetrahidrocanabidiol (THC), substâncias usadas no tratamento de doenças, síndromes e transtornos de saúde como o autismo, que acometia o menino.
A Lei nº 3.879/2023 é resultado do Projeto de Lei nº 012/2023, de autoria do vereador Sidney da Silva – Chiquinho, aprovado no dia 17 do mês passado. A legislação é pioneira no sul do país e está se tornando referência para outros municípios.
Os pais de Pedro Henrique, bastante emocionados, estavam presentes à sessão extraordinária. Chiquinho lembrou com pesar do dia do falecimento do menino e das dificuldades da família para obter o medicamento à base de Canabidiol. “É mais do que merecida essa homenagem ao Pedro”, disse o vereador.
O Art. 10 informa que legislação entrará em vigor 180 dias após a data da publicação. A Lei para dar condições à Prefeitura de se programar com as aquisições e alterações orçamentárias decorrentes da aplicação desta Lei para os cidadãos mandaguarienses.
OUTROS PROJETOS APROVADOS
Também foram aprovados outros projetos na sessão desta quarta (10). Projeto de Lei nº 019/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, autoriza a celebração de Termo de Fomento pelo Poder Executivo Municipal, objetivando transferência voluntária de recursos, com a Associação dos Estudantes Universitários de Mandaguari – AEUM, em 2023.
Projeto de Lei nº 024/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2023 do Município de Mandaguari.
Projeto de Lei nº 025/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2023 de Mandaguari.
Projeto de Lei nº 026/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2023, inclusão nas Diretrizes Orçamentárias para 2023 e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari.
Projeto de Lei nº 027/2023, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio da Mesa Diretora, altera a Lei Municipal nº 3.442/2020, de 29 de julho de 2020, que institui o pagamento de diárias aos agentes políticos do Poder Executivo do Município de Mandaguari.
Projeto de Lei nº 028/2023, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio da Mesa Diretora, altera a Lei Municipal nº 3.410/2020, de 03 de abril de 2020, que institui a diária aos vereadores e aos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Mandaguari.
Projeto de Lei nº 029/2023, de autoria dos edis Danilo Sabino – professor Danilo (PDT), Eron Barbiero (PSB) e Claudete Velasco (PSC), concede o Título de Cidadã Honorária de Mandaguari à senhora Josepha Perez.
Câmara Municipal de Mandaguari.
Foto: Vanessa Herrmann / CMM
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