A Câmara de Maringá havia sido notificada na segunda-feira (17) sobre o afastamento dos vereadores Belino Bravin (PSD) e Altamir dos Santos (Podemos). Defesa alega mudança no entendimento da lei.
Por Victor Ramalho
O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) concedeu efeito suspensivo contra a decisão de cassação dos mandatos dos vereadores Altamir dos Santos (Podemos) e Belino Bravin (PSD), em Maringá, investigados e condenados no Superior Tribunal de Justiça (STJ) por nepotismo.
A decisão é do desembargador Abraham Lincoln Calixto, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça estadual, proferida na manhã desta terça-feira (18). Com isso, os vereadores não podem ser afastados da Câmara de Maringá até uma nova decisão.
O pedido de recurso foi apresentado pelo advogado dos parlamentares. Eles argumentam que, no decorrer do processo que corre na Justiça desde 2005, houve mudança no entendimento da lei Nº 8.429 /1992, que trata sobre sanções contra agentes públicos acusados de enriquecimento ilícito. De acordo com a defesa, “não mais subsiste no ordenamento jurídico brasileiro a sanção de suspensão de direitos políticos em decorrência de condenação pelo artigo”.
A Câmara havia sido notificada oficialmente da decisão da Justiça pelo afastamento dos vereadores na segunda-feira (17). A 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá havia dado parecer favorável ao pedido do Ministério Público do Paraná (MP-PR), que determinava o cumprimento imediato da sentença proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em setembro de 2022.
Procurada pelo Maringá Post, a defesa dos vereadores Altamir dos Santos (Podemos) e Belino Bravin (PSD) se manifestou por meio de nota. Leia na íntegra:
“Os Vereadores recebem com tranquilidade e esperança a Decisão do TJPR determinando a SUSPENSÃO da Decisão que determinou a aplicação imediata da penalidade de perda dos Direitos Políticos. Reiteram pelo entendimento de que tal penalidade é muito gravosa, especialmente tendo em conta o que prevê a atual Lei ora vigente, que foi modificada ao longo do trâmite do processo judicial em discussão. A questão não é simples, tratando-se de disputa complexa e por isso, tanto os Clientes quanto nosso Escritório vamos permanecer apenas nos pronunciando via Processo Judicial, por meio das medidas adequadas neste momento. Agradecemos novamente a compreensão e o apoio que toda a comunidade está ofertando a 02 (dois) dos Vereadores mais votados de Maringá, com 12 (doze) mandatos somados e mais de 50 (cinquenta) anos de vida pública trabalhando pela cidade.”
Entenda o caso
Desde 2005, 9 vereadores e ex-vereadores de Maringá são investigados na Justiça por prática de nepotismo, após serem acusados de empregarem parentes em cargos de assessoria dentro dos próprios gabinetes. A última decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que prevê as perdas de mandato de Bravin e Altamir, também condena os mesmos a perda de direitos políticos por até três anos, impedindo que eles disputem as eleições municipais de 2024, por exemplo.
Além dos dois atuais vereadores, a decisão do STJ também condena a perda de direitos políticos os ex-vereadores Zebrão, John Alves, Odair Fogueteiro, Marly Martins Silva, Edith Dias de Carvalho e Dorival Ferreira Dias.
O ex-presidente da Câmara de Maringá, Chico Caiana, falecido em 2020, também aparece entre os condenados.
Foto: Arquivo/CMM
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