O Tribunal de Contas da União (TCU) investiga a legalidade do pagamento retroativo de adicional por tempo de serviço (ATS) a juízes federais, após uma decisão monocrática do ministro Luis Felipe Salomão, corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A medida pode custar até R$ 1 bilhão aos cofres públicos e beneficiar magistrados que ingressaram na carreira até 2006.
Os juízes federais tiveram seus salários aumentados em 5% a cada cinco anos de trabalho. O ATS, extinto há 17 anos, foi recriado pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) no final de 2022. A decisão autoriza o pagamento retroativo do período entre 2006 e 2022. Estima-se que a Justiça Federal já tenha gasto cerca de R$ 130 milhões com os pagamentos retroativos e reconhecido outros R$ 750 milhões de benefícios atrasados, que serão pagos conforme a disponibilidade orçamentária.
O TCU apura se o pagamento retroativo fere princípios da moralidade e da legalidade, uma vez que pode levar a enriquecimento na magistratura. O benefício deve contemplar parte dos 2 mil magistrados federais em atuação no Brasil – juízes de primeira instância e desembargadores dos Tribunais Regionais Federais (TRFs).
A decisão de Salomão gerou um efeito cascata em tribunais estaduais, que também buscam reinserir o ATS em suas folhas de pagamento. O retorno do benefício segue um roteiro semelhante em diversos estados brasileiros, onde associações apresentam requerimentos de implementação do adicional e direções dos tribunais locais acatam os pedidos.
O Ministério Público junto ao TCU, liderado pelo procurador Lucas Furtado, investiga a concessão desse adicional aos juízes. O objetivo é avaliar se o pagamento atende aos princípios da razoabilidade e da legalidade, considerando as cifras milionárias a serem distribuídas aos magistrados.
Foto: Divulgação / Agência Senado
Comentários estão fechados.