Câmara aprova projeto para isentar do pagamento de taxa feirantes idosos

O plenário da Câmara de Maringá aprovou, por unanimidade, em primeira discussão, o projeto de lei complementar 2.108/2021, de autoria do Poder Executivo, alterando o artigo 13 da lei complementar municipal 1.092, de 02 de outubro de 2017, que dispõe sobre a concessão de isenções, reduções e demais formas de benefícios relativos ao pagamento de tributos municipais, assim como define critérios para sua concessão.

Na prática, o projeto isenta do pagamento da Taxa de Licença para ocupação de solo nas vias e logradouros públicos, para bancas de feira livre, Feira do Produtor e outras similares, regularmente licenciadas para pessoas acima de 60 anos, que pessoalmente exerçam a atividade, na forma regulamentar.

O projeto volta a discussão na sessão desta quinta-feira, 28.

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