Por Geovana Camargo¹
Em 2008 foi aprovada a Lei n°11.888 que garante às famílias de baixa renda serviços de arquitetura, urbanismo e engenharia gratuitos para construção, reforma e regularização fundiária de suas casas.
Conhecida como a “Lei de ATHIS”, sigla para “Assistência Técnica de Habitação de Interesse Social”, esta Lei ainda é pouco conhecida pela população e também pelos próprios profissionais de Arquitetura e Engenharia. O termo “assistência técnica” é frequentemente interpretado como algo relacionado ao conserto de aparelhos eletroeletrônicos, como celulares e geladeiras, mas a assistência também se refere à melhoria (prestação de serviços) de espaços construídos.
Em 2022, foi sancionada em Maringá a lei municipal 11.541/2022, que criou o Programa Municipal de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social. Na mesma época, também foi prometida a realização de um diagnóstico habitacional para identificar as condições inadequadas das moradias. Esse diagnóstico, elaborado pelo Instituto de Arquitetos do Brasil – Núcleo Maringá juntamente com a renomada Fundação João Pinheiro, visa obter dados detalhados sobre as inadequações habitacionais e orientar a aplicação de recursos em habitação e ATHIS.
Parafraseando a arquiteta e urbanista Ermínia Maricato, “não faltam planos, não faltam leis” e em Maringá também não faltam recursos, mas até agora nada do que foi “prometido” foi feito. Contudo, em 2024, a cidade ainda espera a primeira ação de ATHIS por parte da Prefeitura, bem como a consolidação do diagnóstico habitacional. Este que deverá ser realizado por Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) durante as visitas regulares da Secretaria de Saúde nos bairros.
Em 2015, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) revelou que mais de 80% da população brasileira realiza obras sem a orientação de arquitetos ou engenheiros. Em Maringá, a situação não é diferente, com muitos construindo e reformando sem a contratação de profissionais habilitados. Muitas residências na cidade apresentam problemas de inadequações, ou seja, mesmo quando a estrutura é boa existem precariedades nas construções, como fiação elétrica exposta, ausência de revestimento interno, goteiras, entre outros problemas. Por isso, as políticas públicas precisam promover ações que ajudem a população a melhorar as condições das casas existentes com a assistência de profissionais capacitados. Afinal, é Lei!
É necessário que a Lei de ATHIS em Maringá saia do papel e se torne realidade, cumprindo as promessas feitas. É fundamental iniciar o cadastro das famílias que poderão ser beneficiadas, além de iniciar o credenciamento de profissionais habilitados, como engenheiros, arquitetos e urbanistas, que possam exercer as atividades de assessoria e assistência técnica para população.
É igualmente importante formar parcerias com instituições de ensino, através de programas de residência técnica ou extensão universitária, e criar um escritório público de projetos para apoiar as ações voltadas à melhoria habitacional.
Para que a Lei de ATHIS se torne uma realidade, é necessário que, na próxima eleição, a população escolha representantes que estejam alinhados com as ações voltadas para moradia e habitação. A próxima gestão deve se comprometer com a moradia digna e seguir avançando nas iniciativas já iniciadas. Em Maringá, não há falta de leis ou recursos, mas sim de ação!
**Artigo da série “Observatório das Metrópoles nas Eleições”, realizada pelo núcleo maringaense do Observatório das Metrópoles, em parceria com o Maringá Post
¹Arquiteta e Urbanista pela UEM, mestre em Arquitetura e Urbanismo (PPU UEM/UEL). Pesquisadora do Observatório das Metrópoles e Bolsista de Extensão CNPq. Integrante do Grupo de ATHIS do IAB Maringá.
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