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A Prefeitura de Maringá efetivou a contratação de um estudo de viabilidade para a revisão dos planos de carreira e de remuneração do magistério municipal. A iniciativa visa enquadrar os planos de carreira de professores e educadores infantis. Nesta semana, o Governo Federal sancionou uma lei que reconhece os professores da educação infantil como profissionais de carreira do magistério.
Para a nova lei federal, os profissionais do magistério público da educação básica são aqueles que atuam diretamente na educação. Isso inclui quem exerce a docência, como professores, e também quem desempenha funções de apoio pedagógico, como supervisão, orientação e coordenação educacionais.
A nova legislação considera professores da educação infantil aqueles que atuam com crianças de zero a cinco anos e que tenham sido aprovados em concurso público, independentemente da designação do cargo que ocupam. Esses profissionais devem ter formação mínima em nível médio, na modalidade magistério, ou curso de nível superior. Com isso, docentes que atuam em creches e pré-escolas terão direito ao piso salarial nacional e ao enquadramento em planos de carreira.
Em Maringá, o município tem realizado os estudos necessários para adequar os cargos da educação infantil, considerando os princípios da Constituição Federal, a legislação educacional vigente e, agora, a nova legislação federal nº15.326/2026, assegurando coerência jurídica e fortalecimento do plano de carreira do magistério. A publicação nesta semana da nova lei federal que trata do tema reforça esse movimento que já estava em curso no município, com ações técnicas e administrativas estruturadas.
A Seduc iniciou as tratativas para a contratação de uma empresa especializada com o objetivo de revisar o plano de carreira e remuneração do magistério. O contrato foi formalizado em dezembro de 2025. Os trabalhos tiveram início no final do mesmo ano, envolvendo diagnóstico da despesa com pessoal, análise jurídica, pedagógica e orçamentária, além da adequação da estrutura administrativa da Seduc.
A meta é atender a uma reivindicação dos educadores infantis, que são 1.026 no município, e possibilitar o acesso ao enquadramento em planos de carreira, assim como os professores da rede. A secretária de Educação, Adriana Palmieri, explica que a pauta sempre foi tratada como prioridade. “Desde o início do ano passado, essa discussão esteve presente. A decisão de revisar o plano de carreira foi planejada de forma responsável, justamente para garantir segurança jurídica, equilíbrio orçamentário e direitos reais aos profissionais da educação infantil”, afirma.
Atualmente, o processo encontra-se em fase avançada de estudos técnicos. Nesta semana, a Seduc realizou reunião técnica com a empresa contratada, dando sequência às análises e aos encaminhamentos necessários. O cronograma prevê, após a consolidação dos dados, a apresentação de um diagnóstico completo do quadro de pessoal, das despesas com remuneração e das simulações de adequação à nova legislação federal.
Após a conclusão dos estudos técnicos, a proposta de adequação do Plano de Carreira será consolidada em um anteprojeto de lei, acompanhado das respectivas estimativas de impacto financeiro, para posterior encaminhamento à Câmara de Vereadores, respeitando rigorosamente os trâmites legais. “O trabalho segue sendo conduzido com responsabilidade e diálogo permanente com o sindicato, com foco em políticas estruturantes que assegurem a valorização profissional, aliada à segurança jurídica e à sustentabilidade fiscal do município”, destaca a secretária de Educação.
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