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A Câmara de Maringá aprovou nesta terça-feira (15), por unanimidade, um projeto de lei do Executivo que autoriza a Prefeitura a remover das ruas carros que estejam abandonados, mesmo que não haja uma tentativa de notificação prévia ao proprietário do veículo.
O texto Nº 17.589, aprovado nesta terça (15), revoga duas leis atualmente em vigor: a Nº 9651, de 2013, e a 11.514, de 2022. Os dois projetos em vigor previam que, antes da remoção do automóvel por parte do poder público, o agente de trânsito era obrigado a tentar fazer contato com o dono do veículo. Esta obrigação, a partir de agora, não existe mais.
Outra alteração é a redução do tempo que o automóvel ficará retido no pátio do poder público. Antes, os proprietários tinham até 90 dias para reclamar o veículo antes dele ser enviado para leilão, prazo que será reduzido para 60 dias.
De acordo com o líder do Executivo na Câmara, Luiz Neto (Agir), o novo projeto visa adequar a legislação municipal ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
“Nós tínhamos uma lei municipal que estava em desconformidade com as diretrizes federais do Contran. Então nós pegamos essa lei, estamos revogando para seguir uma determinação nacional em relação a esse assunto. Conforme a lei municipal estava, ela dava precedentes para que a pessoa que cometia irregularidades recorrer e ter acesso ao bem e muitas vezes entrava numa seara judicial para que isso acontecesse. Não foi um ou dois casos onde o bem foi devolvido, mesmo com milhares de reais em multas. Então o executivo decidiu para que a gente não tenha essas judicializações revogar essa lei e seguir as diretrizes federais em relação ao assunto”, afirmou.
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