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Conforme determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), após essa data, os devedores deverão ser inscritos nos órgãos de restrição de crédito
A Prefeitura de Maringá, por meio da Procuradoria-Geral e da Secretaria de Fazenda (Sefaz), orienta que os contribuintes inadimplentes com o município realizem a regularização de dívidas até 18 de maio. Conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), após essa data, os devedores poderão ser inscritos nos órgãos de restrição de crédito, como SPC ou Serasa, ou protestados em cartório.
Contribuintes com pendências como IPTU, ISS, taxas, contribuições e multas municipais devem procurar a Prefeitura para realizar a regularização dos débitos. O município oferece a opção de parcelamento dos débitos em até 12 vezes sem juros e correção.
“Atendendo à determinação do STF e do CNJ, os contribuintes que não quitarem ou parcelarem suas dívidas até 18 de maio estarão sujeitos à inscrição em cadastros de inadimplência. Por isso, orientamos que procurem a Prefeitura o quanto antes para quitar as pendências”, destaca o procurador-geral do Município, Douglas Galvão.
O secretário de Fazenda, Carlos Augusto Ferreira, explica que “quitar as dívidas dentro do prazo evita impactos negativos no crédito de pessoas físicas e jurídicas, como dificuldades para obter financiamento, acessar cartões de crédito ou realizar compras parceladas”, explica.
Pagamento
Os débitos podem ser pagos à vista no ‘Portal de Serviços’ do site da Prefeitura ou presencialmente na Praça de Atendimento do Paço Municipal, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Para realizar o parcelamento, é necessário comparecer à Praça de Atendimento ou à Secretaria de Fazenda, no caso de grandes empresas.
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